ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.806, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Lei nº 1.806/2017 Em, 29 de Novembro de 2017

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de POMBAL, para exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 114.046.175,00 (Cento e Quatorze Milhões, Quarenta e Seis Mil e Cento e Setenta e Cinco Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receita Correntes

79.586.821

69

Receita Tributária

3.967.000

3

Receitas de Contribuicoes

1.400.000

1

RECEITA PATRIMONIAL

918.000

1

RECEITA DE SERVIÇOS

103.800

1

TRANSFERENCIAS CORRENTES

69.293.321

60

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

3.904.700

3

Receitas de Capital

40.583.074

36

Transferências de Capital

40.583.074

36

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

6.123.720

5

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

6.123.720

5

Total:

114.046.175

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

114.046.175

100

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

65.808.161

57

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

42.166.656

37

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

1.000

0

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

23.640.505

20

DESPESAS DE CAPITAL

47.504.014

42

INVESTIMENTOS

45.805.014

40

INVERSÕES FINANCEIRAS

156.000

0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.543.000

1

Reserva de Contingência

734.000

1

Reserva de Contingência

734.000

1

Total:

114.046.175

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

114.046.175

100

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal de Pombal

2.642.700

2

02.010

Gabinete do Prefeito

834.000

1

02.020

Procuradoria Geral do Município

990.000

1

02.030

Secretaria de Administração

1.674.000

1

02.040

Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão

197.000

0

02.050

Secretaria de Finanças

2.961.500

3

02.060

Secretaria de Educação

26.180.190

23

02.070

Secretaria de Saúde

8.858.240

8

02.080

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

6.074.700

5

02.090

Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

14.206.246

12

02.100

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

5.187.300

5

02.110

Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

5.555.274

5

02.120

Secretaria de Indústria e Comércio

784.500

1

02.130

Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

6.033.000

5

02.140

Secretaria de Transportes e Trânsito

1.168.200

1

02.150

Fundo Municipal de Saúde

26.591.825

23

02.160

Fundo Municipal de Assistência Social

3.373.500

3

99.990

Reserva de Contingência

734.000

1

Total:

114.046.175

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

114.046.175

100

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 734.000,00 (Setecentos e Trinta e Quatro Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 15,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2018, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

Artigo 8.º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 29 de novembro de 2017.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:9FB05229