ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 885, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.

Gabinete do Prefeito

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar permuta envolvendo imóvel público e privado que menciona e determina outras providências correlatas.

 

O Prefeito Constitucional do município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 13, I, 64, VI e subsidiariamente o art. 94, todos integrante da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara em Sessão realizada neste último dia 04 / 12, aprovou o Projeto de Lei n° 47 / 2017, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar permuta com a Sra. IRENE DUARTE DE ANDRADE, envolvendo os imóveis abaixo discriminados, cuja transferência ocorrerá da seguinte forma:

 

I - a Prefeitura Municipal de Cabaceiras transferirá para o patrimônio privado da Sra. IRENE DUARTE DE ANDRADE, o seguinte imóvel:

 

Uma Garagem pertencente ao patrimônio da municipalidade, situada na Rua Vereador Manoel Acácio de Araújo, Distrito Ribeira deste Município, possuindo uma área total 208 m² ( duzentos e oito metros quadrados ), sendo a área construída de 90 m² ( noventa metros quadrados ), conforme se comprova por meio do Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI em anexo, tendo as seguintes confrontações limítrofes: Ao norte, com as terras pertencente aos herdeiros de Severino de Sousa Andrade; ao sul, com a Rua Vereador Manoel Acácio de Araújo; ao leste, com o Clube Social, pertencente ao patrimônio deste Órgão Público e ao oeste com as terras pertencentes aos herdeiros de Severino de Sousa Andrade.

 

II – A Sra. IRENE DUARTE DE ANDRADE transferirá para o patrimônio da Prefeitura Municipal de Cabaceiras, o seguinte imóvel:

 

Um terreno privado, situado na Rua Vereador Manoel Acácio de Araújo, Distrito Ribeira deste Município, possuindo 30 (trinta ) metros de frente por 40 ( quarenta ) metros de cumprimento, totalizando uma área total de 1. 200 m² ( mil e duzentos metros quadrados ), conforme se comprova por meio do Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI, em anexo, tendo as seguintes confrontações limítrofes: Ao norte, com as terras de Arnoud Pereira Duarte; ao sul, com a Rua Vereador Manoel Acácio de Araújo; ao leste, com o Arraial Popular, pertencente a este Órgão Público e ao oeste com a estrada vicinal em direção a Comunidade Rural Santa Cruz deste Município.

 

Art. 2° A permuta objeto desta Lei, devidamente acordada entre ambas as partes, será formalizada em caráter definitivo e irrevogável, com retorno financeiro em benefício da proprietária do terreno privado, através da execução de serviços por parte deste Órgão Público, tendo-se por referência o Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, instituída por meio da Portaria n° 252 / 2017.

Parágrafo único. O retorno financeiro acordado, por meio da execução de serviços de que trata o caput deste artigo, refere-se à viabilização, por parte deste Ente Público, de uma nova porta dianteira, de um piso em toda a área interna da Garagem e instalação de forro em PVC, objeto desta permuta.

Art. 3° O imóvel adquirido por parte deste Ente Público, objeto desta Lei, será destinado à construção de uma Quadra de Esportes no Distrito Ribeira deste Município.

Art. 4° Fica a Divisão de Administração Tributária autorizada a registrar os imóveis permutados no Boletim de Cadastro Imobiliário do Município - BCI.

Art. 5° Fica a Prefeitura Municipal de Cabaceiras e a Sra. IRENE DUARTE DE ANDRADE, livres de quaisquer responsabilidades e obrigações referentes aos imóveis transferidos mutuamente.

Art. 6° Fica a Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal autorizada a promover os atos judiciais e extrajudiciais que se fizer necessário, visando o registro da permuta dos imóveis, objeto desta Lei, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, 5 de dezembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:A01115AC