ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 875/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 847/2023 QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 875/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 847/2023 QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bonito de Santa Fé reajustado para o exercício financeiro de 2024, de acordo com a Portaria Interministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministro de Estado da Educação.
Parágrafo único: O piso do magistério público de acordo com a portaria interministerial acima passa a um reajuste de 3,62%. O Município de Bonito de Santa Fé a seu turno, fixa este reajuste em 5%.
Art. 2º. Os anexos previstos no artigo 2º, com redação dada pela Lei Municipal nº 817/2022, passa a vigorar conforme a seguinte redação:
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS) (Ano 2024)
30 HORAS
|
CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL |
|
PROFESSOR A ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO |
A1 |
R$ 3.481,19 |
|
A2 |
R$ 4.003,37 |
|
|
A2C |
R$ 4.603,87 |
|
|
A2D |
R$ 5.294,46 |
|
|
A2E |
R$ 6.088,62 |
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS)
(Ano 2024)
30 HORAS
|
CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL |
|
PROFESSOR B ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9º ANO |
B |
R$ 4.003,37 |
|
BC |
R$ 4.603,87 |
|
|
BD |
R$ 5.294,46 |
|
|
BE |
R$ 6.088,62 |
ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS)
(Ano 2024)
30 HORAS
|
CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL |
|
PEDAGOGO SUPERVISOR EDUCACIONAL OU ORIENTADOR EDUCACIONAL |
B |
R$ 4.003,37 |
|
BC |
R$ 4.603,87 |
|
|
BD |
R$ 5.294,46 |
|
|
BE |
R$ 6.088,62 |
|
CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL |
|
Professor de Educação Infantil- Creche |
B |
R$ 4.003,37 |
|
Professor de Libras |
B |
R$ 4.003,37 |
|
Professor de Educação Especial |
B |
R$ 4.003,37 |
Art. 3º - Continua em vigor os demais artigos da Lei municipal 817/2022 de 22 de fevereiro de 2022.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024, revogadas as posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 06 de março de 2024.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:A02C3A51