ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.099/2012 SAPÉ, 06 DE JUNHO DE 2012

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR PRÉDIO DE SUA PROPRIEDADE COM TERRENO DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal devidamente autorizado a permutar Prédio Público de propriedade do município de Sapé, localizado na esquina da Avenida Getúlio Vargas com a Rua Dr. Alceu Colaço, medindo 199,08 m², com Terreno de propriedade da Câmara Municipal de Sapé, localizado na Rua Antonio Augusto Meireles, medindo 1.500 m², limitando-se do lado direito com o prédio do Hospital Geral, do lado esquerdo com a residência do Sr. Sebastião Targino e ao fundo com o Conjunto Residencial Santa Marina;

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 06 de junho de 2012.

 

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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