ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 168 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23 DE MAIO DE 2008 PARA AUTORIZAR QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POSSAM SE INSCREVER COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º. O artigo 168 da Lei Complementar nº 01, de 23 de maio de 2008, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Picuí/PB, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.168. .....................

 

Parágrafo Único. As vedações de que tratam os incisos VI e VII não se aplicam ao exercício de atividade de microempreendedor individual, desde que haja compatibilidade de horários e o servidor não mantenha contrato com o ente público do qual faz parte.

 

Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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