ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 518/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 100.200,00 (cem mil e duzentos reais), destinado implantação de dotação ao orçamento vigente mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:
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02.017 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.3008.2041 |
APOIO AOS FESTEJOS CULTURAIS E TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO |
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1.701.0000 |
Outras Transf. de Conv. e Instrumentos Congêneres com o Estado |
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3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍDICAS |
Art. 2° - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB, 28 de junho de 2023.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:A06143F6