ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI Nº 1.469, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, uma área de terreno medindo 1.769,52 m2 (sete mil, setecentos e sessenta e  nove metros quadrados e cinquenta e dois centímetros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado no Bairro Felipe Tiago Gomes, neste Município de Picuí – PB.

 

Parágrafo Único. O imóvel doado destina-se à construção da sede do 9º Batalhão da Polícia Militar da Paraíba.

 

Art. 2º. O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.

 

Art. 3º. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-1-5.087, fls. 180, Livro 2-AD em data de 27/02/2007, tendo as seguintes características limítrofes:

I - ao norte, com terrenos de Maria do Carmo dos Santos, Maria das Vitórias de Medeiros, Everaldo Quirino dos Santos Júnior e Maria Valdecir Diniz;

II - ao sul, com terrenos de herdeiros de Severino José dos Santos; Iênio de Souza Filho e de Aparecida Nidiane Medeiros Dantas;

III - ao nascente, com leito da Rua Projetada; e

IV - ao poente, com o leito da Rua Manoel Semeão de Oliveira.

 

Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:A06DB91C