ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 327/2024
"Fixa os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-prefeito, Secretários do Município de Olivedos e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores será de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais) para cada um, nos termos do art. 29, inc. VI, alínea "e", da Constituição Federal, assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inc. X, do art. 37, da Constituição Federal.
§ 1º - O vereador no exercício da presidência perceberá o subsídio mensal acrescido de 50% do valor.
§ 2º - Em qualquer circunstância, serão obedecidas às limitações impostas pelos incisos VI e VII do art. 29, art. 29-A e 37 da Constituição Federal, bem como do art. 20, III, “a” da Lei Complementar 101/2000.
Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá subsídio mensal em parcela única correspondente ao valor de 14.000,00 (quatorze mil reais), assegurada a revisão geral anual dos subsídios sempre na mesma data e nos mesmos índices dos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
Art. 3º - O Vice-Prefeito Municipal perceberá subsídio mensal em parcela única correspondente ao valor de 7.000,00 (sete mil reais), assegurada a revisão geral anual dos subsídios sempre na mesma data e nos mesmos índices dos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
Art. 4º - O Secretário Municipal perceberá subsídio mensal em parcela única correspondente ao valor de 5.000,00 (cinco mil reais), assegurada a revisão geral anual dos subsídios sempre na mesma data e nos mesmos índices dos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
Art. 5º - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovada, por atestado médico, os Vereadores, Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários perceberão seu subsídio integral.
Art. 6º - Em caso de viagem a serviço do Legislativo para fora do Município ou em representação a Câmara Municipal, desde que aprovada pelo plenário, o Vereador perceberá diárias fixadas em decreto legislativo.
Art. 7º - Em caso de viagem a serviço do Executivo para fora do Município ou em representação do Município, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários municipais perceberão as diárias fixadas nos termos da Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes dos subsídios, diárias e indenizações dos Vereadores serão atendidas pelas dotações orçamentárias da Câmara municipal e as despesas decorrentes dos subsídios, diárias e indenizações do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais serão atendidas pelas dotações orçamentárias da própria Prefeitura.
Art. 9º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2024.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:A08B8CF5