ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 870/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E RESSARCIMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Soledade autorizado a pagar diretamente aos órgãos autuadores às multas lavradas em decorrência de infrações cometidas, nos termos da Lei n°. 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), por condutores de veículos municipais.

 

Art. 2° Para efeitos desta lei considera-se:

 

I – Auto de Infração de Trânsito – AIT: documento utilizado por agentes de Trânsito, equipamentos eletrônicos ou fotográficos para registrar uma ou mais infrações a legislação de Trânsito;

II – Notificação de Infração de Trânsito – NIT: documento expedido pela autoridade de Trânsito ou à entidade responsável pelo veículo, cientificando a imposição da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração;

III – Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob a responsabilidade de órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal;

IV - Responsável pelo Setor de Frotas: servidor nomeado através de Portaria para receber a notificação de infração e instaurar procedimento administrativo para apurar as responsabilidades de quem deu causa às multas por infrações, resguardando os princípios que regem a Administração Pública.

 

Art. 3º São pessoalmente responsáveis pela observância aos procedimentos previstos nesta Lei, em conformidade às disposições legais, o condutor de veículo oficial, pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

 

Art. 4° Compete ao Diretor de Transportes:

 

I – receber e encaminhar a notificação de autuação de infração de Trânsito a Secretaria Municipal competente, observado o prazo indicado na notificação;

II – comunicar o condutor do veículo autuado para que no prazo informado providencie o recurso, quando couber;

III – encaminhar ao órgão notificante o formulário de identificação do condutor e o respectivo recurso, quando for o caso, observado o prazo indicado na notificação;

IV – receber o boleto para pagamento da multa e encaminhá-lo junto com a cópia da notificação de infração de Trânsito para à Secretaria Municipal de Finanças para que seja providenciado o pagamento da multa;

V – providenciar a abertura de procedimento administrativo a fim de apurar a responsabilidade do infrator, obedecidos o direito ao contraditório e ampla defesa;

VI – finalizar o processo administrativo e de posse do relatório final comunicar ao Departamento de Recursos Humanos para que tome as providências cabíveis;

VII – em caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, o responsável pelo setor de frotas deverá encaminhar os comprovantes de quitação à Assessoria Jurídica do Município para que adote as providências cabíveis.

VIII – Comunicar o infrator do resultado final do procedimento administrativo.

Parágrafo Único: Serão de responsabilidade do condutor de veículo oficial todas as infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo do Município de Soledade, exceto:

 

Aquelas decorrentes de responsabilidade exclusiva da edilidade, a exemplo das advindas da manutenção da frota ou de regularização do veículo perante os órgãos de trânsito: e

Aquelas por excesso de velocidade decorrentes de transporte de pacientes em ambulâncias e desde que comprovadamente ocorridas durante a operação de urgência, arrimado no art 29, VII do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 5°Compete Assessoria Contábil, após análise da Controladoria Geral do Município:

 

I – receber o processo para pagamento das infrações de trânsito;

II – efetuar a liquidação do empenho e enviar para o setor de Tesouraria, para pagamento.

 

Parágrafo único - É de responsabilidade da Tesouraria efetuar o pagamento e encaminhar os comprovantes de quitação das multas ao responsável para Secretaria de Administração e Planejamento para providências, a fim de apurar as responsabilidades com vistas ao ressarcimento do erário.

 

Art. 6°Findo o processo administrativo, mantendo-se a responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, cujo processo será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, a fim de que seja efetuado o desconto em folha de pagamento do servidor.

 

Art. 7º Compete ao Departamento de Recursos Humanos:

 

I – o desconto em folha, com o fito de ressarcir o erário, em razão da aplicação de multas resultantes de infração de Trânsito, ao final do processo administrativo que assegurou o amplo direito de defesa;

II – notificar a Secretaria Municipal de Finanças do ressarcimento do erário.

 

§1° Em caso de exoneração do servidor público a pedido ou resultante de Processo Administrativo, o valor referente à multa deverá ser computado na rescisão;

 

§2° Na impossibilidade de efetuar o desconto previsto nesta lei, deverá comunicar o responsável pelo setor de frotas e identificar o motivo.

 

Art. 8° O desconta em folha de pagamento do servidor, será feito nos seguintes termos:

I – processado no mês seguinte à apuração do Processo Administrativo;

II – o valor da multa a ser descontado na folha de pagamento do servidor deverá ser paga de forma integral, acaso represente até 10% (dez por cento) de seus vencimentos, ou parcelada, em caso de ser superior ao percentual retromencionado, da seguinte forma:

a) em até 5 (cinco) vezes, acaso represente entre 10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos do servidor, a requerimento do mesmo;

b) em até 10 (dez) vezes, acaso represente entre acima de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos do servidor, a requerimento do mesmo;

III – se o desconto na folha de pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento da multa, seu valor será atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC;

IV – haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor da Prefeitura Municipal de Soledade;

V – no caso de saldo insuficiente para o desconto referido no inciso II, o servidor poderá efetuar o pagamento através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM;

VI – a falta de quitação do débito no prazo anotado na DAM implicará a sua inscrição em dívida ativa, com as consequências jurídicas e administrativas.

 

Art. 9º O valor da multa será recolhido pela Prefeitura Municipal de Soledade, independentemente e sem prejuízo da interposição de recurso por parte do motorista.

Parágrafo Único. Interposto o recurso, sendo o mesmo deferido, a restituição do valor recolhido será feita em nome do servidor, caso já tenha sido efetivamente descontado todo o valor em folha de pagamento, cabendo ao mesmo a restituição, caso contrário a restituição será feita em nome da Prefeitura Municipal de Soledade.

 

Art. 10 É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar ao responsável pelo setor de frotas qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH ao Departamento de Recursos Humanos quando da renovação ou alteração de categoria da mesma.

 

Art. 11 Fica a critério do infrator a apresentação de defesa ou a pagamento da multa diretamente ao órgão de Trânsito competente, mediante comprovação junto ao responsável pelo setor de frotas.

 

Art. 12 Havendo recusa por parte do servidor em apor sua assinatura em qualquer notificação de que cuida esta Lei, tal fato será registrado no próprio termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, devidamente identificadas que presenciaram o fato, tornando o termo apto a produzir os seus devidos efeitos legais.

 

Art. 13 Os procedimentos previstos nesta Lei também poderão ser adotados nos casos de a multa ser aplicada diretamente em nome do motorista infrator, quando da condução de veículo municipal.

 

Art. 14 O não cumprimento dos termos desta Lei pelos motoristas, condutores e servidores públicos em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.

 

Art. 15 O procedimento de ressarcimento de que trata esta Lei, não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público.

 

Art. 16- Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar no orçamento do Município os ajustes necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa e as funções de governo.

 

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Soledade, em 04 de Maio de 2021.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:A0974AF6