ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 976/2019
LEI Nº. 976/2019 DE: 21 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde, revoga a Lei nº 349, de 15 de outubro de 1993 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei nº. 349/93, passa a ser regido por esta lei e designado pela sigla “FMS”.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Saúde, constitui-se em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde coordenadas e executadas, direta ou indiretamente, pela Secretaria Municipal de Saúde.
§1º Consideram-se as ações, serviços públicos e saúde os relativos a:
I- vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
III - capacitação de pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovido por instituições do SUS;
V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde SUS, tais como imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e esteja de acordo com as determinações previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;
VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
XI- ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde;
XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.
§ 2º Não são considerados como ações e serviços públicos de saúde, para fins de despesa do Fundo Municipal da Saúde, os relativos a:
I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;
III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do § 1º deste artigo;
V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;
VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;
VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;
VIII - ações de assistência social;
IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde;
X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida na Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Saúde subordina-se à Secretaria Municipal de Saúde e será uma unidade gestora de orçamento, conforme os artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 14 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 4º. A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal da Saúde se dará mediante a utilização da estrutura organizacional do Município.
Art. 5º. São atribuições do Secretário Municipal da Saúde:
I - ordenar empenhos de despesas vinculados a respectivo orçamento disciplinado no art. 3º desta lei;
II - estabelecer e executar as políticas de aplicação dos seus recursos;
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo Municipal da Saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - submeter ao Conselho Municipal de Saúde, em audiência pública, as demonstrações quadrimestrais das receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme Art. 41 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
VI - submeter ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais, conforme a exigibilidade de cada órgão;
VII - autorizar compras, ordenar despesas, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal da Saúde;
VIII - firmar contratos, convênios ou outros ajustes que envolvam recursos financeiros do Fundo Municipal da Saúde; com outros entes federados do Sistema Único de Saúde, inclusive para cooperação técnica e financeira, modalidade fundo a fundo, em conformidade com art. 21 da Lei Complementar 141;
IX - acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo Municipal da Saúde;
X- solicitar relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal da Saúde.
Art. 6º. São receitas do Fundo Municipal da Saúde:
I - as transferências oriundas:
a) do orçamento da União, conforme disciplina o art. 30, VII da Constituição Federal;
b) do orçamento do Estado;
c) do orçamento do Município.
II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III - o produto de convênios firmados com entidades financiadoras, nacionais ou estrangeiras;
IV - o produto da arrecadação oriunda de receitas próprias das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios na área da saúde;
V - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
VI - doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo Municipal da Saúde;
VII – Outras fontes.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito e mantida em nome do Fundo Municipal da Saúde.
§ 2º Enquanto não forem investidos na sua finalidade, os recursos de que trata este artigo deverão ser automaticamente aplicados em fundos de aplicação financeira de curto prazo, com resgates automáticos.
§ 3º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação.
Art. 7º. Constituem ativos do Fundo Municipal da Saúde:
I - as disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa, oriundas das receitas especificadas nesta lei;
II - os direitos que porventura vier a constituir;
III - os bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Único - Anualmente será elaborado o inventário dos bens e direitos afetados ao Fundo Municipal de Saúde, para a realização dos seus objetivos.
Art. 8º. Constituem passivos do Fundo Municipal da Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 9º. O orçamento do Fundo Municipal da Saúde evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observando o Plano de Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º O Fundo Municipal de Saúde será uma unidade orçamentária, conforme o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, obedecendo ao disposto nos artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.
§ 3º O orçamento do Fundo Municipal da Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10. A contabilidade do Fundo Municipal da Saúde tem por objetivo evidenciar a sua situação orçamentária, financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 1º A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde será organizada no âmbito da própria Secretaria Municipal de Saúde, de forma a permitir o exercício das funções de controle e de informação, podendo contar com servidores de outros órgãos municipais com funções afetadas ao Fundo.
§ 2º A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 3º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 4º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal da Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração municipal e pela legislação pertinente.
§ 5º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade do município, observada a necessidade de segregação das informações, com vistas e dar cumprimento as disposições previstas nos arts. 32, 33, 34, 35 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
§ 6º Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal da Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação.
Art. 11. O Secretário Municipal da Saúde, após a promulgação da Lei do Orçamento, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
§ 1º As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução.
§ 2º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 3º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do Prefeito.
Art. 12. A movimentação dos recursos repassados aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destinação e, no caso de pagamento, o credor conforme dispõe §4º, art. 12 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 13. As despesas do Fundo Municipal da Saúde se constituirão da seguinte forma:
I - financiamento total ou parcial de programas de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Saúde, direta ou indiretamente;
II - pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações e serviços previstos no art. 2º desta lei;
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º do art. 199 da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da saúde, inclusive com concessão de bolsa para formação;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde;
IX - concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde.
§ 1º - As despesas referidas neste artigo deverão atender aos seguintes critérios:
I - sejam destinadas às ações e serviços de acesso universal, igualitário e gratuito;
II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde;
III - sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que com reflexos sobre as condições de saúde;
IV - no caso dos recursos oriundos de fontes federal ou estadual, deverá ser observada a vinculação e a sua destinação na forma como definidas nos atos normativos que lhe deram origem, inclusive os prazos ali estabelecidos, sob pena de responsabilidade.
Art. 14. O Fundo Municipal da Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº. 349, de 15 de outubro de 1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 21 de junho de 2019.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wesley Alves da Silva
Código Identificador:A0B5DA61