ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 546/2017

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a Construção do Muro da Área Externa do Prédio da Creche Municipal, com a função programática abaixo discriminada:

 

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Educação Infantil

Programa: 1002 – Escola de Qualidade para Todos

Ação: 1040 – Construção do Muro da Área Externa do Prédio da Creche Municipal

Fonte de Recursos: FUNDEB

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

12.365.1002.1040

4.4.90.51 – Obras e Instalações

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2017, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Boa Vista, 28 de Agosto de 2017.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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