ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1013/2024 DE 23 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art 1 º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes à Custeio das Ações e Serviços Ofertadas pela Unidade Médica Hospitalar de Soledade, objeto de Convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado da Paraíba, modificando a Lei nº 976/2023 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 952/2023 – LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, que terá a seguinte classificação orçamentária:

02.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.244.2010/2080 – MANUT. ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33.9030.99 Material de Cosumo

Fonte de Recursos: 701 Transferências de Convênios dos Estados

R$ 700.000,00

 

Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a Excesso de Arrecadação, fruto do repasse do Convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Soledade (PB), 23 de julho de 2024.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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