ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º0598/2026 ALHANDRA EM 24 DE SETEMBRO 2026

Nomeia, institui e convoca os servidores estáveis para compor a Comissão Sindicante Permanente da Guarda Civil Municipal de Alhandra/PB para o biênio 2026/2028, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em plena conformidade com o disposto nos Arts. 38 e 39 da Lei Complementar nº 037/2026, de 28 de maio de 2026 (Código de Ética e Disciplina da GCM); e

 

CONSIDERANDO a necessidade de atender às exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 037/2026, de 28 de maio de 2026 quanto à instituição da comissão sindicante; e

 

CONSIDERANDO a indicação prévia e fundamentada apresentada pelo Corregedor-Geral da GCM de Alhandra, atendendo rigorosamente aos critérios técnicos e de escolaridade previstos no Art. 38, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 037/2026, de 28 de maio de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear, instituir e convocar a Comissão Sindicante Permanente da Guarda Civil Municipal de Alhandra/PB, encarregada de processar as sindicâncias (investigativas e contraditórias) e os processos administrativos disciplinares no âmbito desta municipalidade.

 

Art. 2º A Comissão Sindicante Permanente terá o mandato fixo de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação desta Portaria, sendo composta pelos seguintes servidores públicos efetivos:

 

I - UELISON DA COSTA DANTAS, Guarda Civil Municipal Nível II, pós-graduado, matrícula nº 9661, que exercerá a função de Presidente da referida comissão;

 

II - FLÁVIO ROBERTO COUTINHO MACIEL, Guarda Civil Municipal Nível II, pós-graduado, matrícula nº 9654, que exercerá a função de Secretário da referida comissão;

 

III - DAYVISON MARTINS SANTOS SILVA, Guarda Civil Municipal Nível II, pós-graduado, matrícula nº 302912, para exercer a função de Membro da referida comissão.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 24 de setembro de 2026.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:A0FD13DC