ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2023, AHANDRA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de aus atribuições conferidas pela Lei Orgânica e demais disposições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 1º - A Guarda Municipal de Alhandra é uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, subordinada ao Chefe do Poder Executivo, com a função de proteção municipal preventiva.
Parágrafo único - A Guarda Municipal de Alhandra possui natureza jurídica de Secretaria Municipal, sendo o Superintendente da Guarda Civil Municipal de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de acordo com o art. 6º da lei 554 de 08 de janeiro de 2016.
Art. 2º - O efetivo da Guarda Municipal não ultrapassará o percentual de 0,4 % (zero vírgula quatro por cento) do número de habitantes do Município.
Art. 3º - São superiores hierárquicos da Guarda Municipal:
I - Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - Superintendente da Guarda com status de Secretario Municipal, de acordo com o art. 6º da lei nº. 554 de 08 de janeiro de 2016.
CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO
Art. 4º - O Regime Jurídico dos ocupantes do cargo de carreira de Guarda Municipal é o Estatuto dos Servidores Municipais de Alhandra, aprovado pela Lei nº 148/93.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, conceitua-se:
I - Servidor Público: são os titulares de cargo público efetivo com o regime jurídico estatutário, integrantes da Administração direta, autárquicas e fundacional, com personalidade de Direito Público.
II - Cargo Público: é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente fixados por lei, para ser provido e exercido por um titular, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
III - Cargo Público de provimento efetivo: são cargos integrantes de carreira ou isolados, a serem providos em caráter permanente após aprovação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos;
IV - Cargo de carreira: é o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares;
V - Classe: é o conjunto de cargos com igual denominação e as mesmas atribuições, para cujo exercício exige-se o mesmo nível de escolaridade;
VI - Carreira: escalonamento de cargos de provimento efetivo em graus e níveis hierárquicos, dentro da mesma classe, para serem alcançados pelos Guardas Municipais, que se habilitarem pelo tempo de serviço, desempenho funcional ou pela capacitação profissional, conforme determinar esta lei;
VII - Nível: agrupamento de cargos com os mesmos requisitos de capacitação e mesmas natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades. Os níveis são escalonados de forma vertical e crescente para cada classe de cargos;
VIII - Grau: cada um dos padrões de vencimento do escalonamento horizontal do cargo de provimento efetivo;
IX - Progressão Horizontal: desenvolvimento horizontal dos Guardas Municipais na carreira, vinculado à escolaridade e à capacitação, bem como a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao grau subsequente na carreira mediante aprovação em avaliação de desempenho;
X - Progressão Vertical: passagem do servidor de um nível para outro, observando a avaliação de desempenho e o tempo espacial entre um nível e outro;
XI - Interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o Guarda Municipal se habilite ao recebimento de benefícios que preveem um tempo mínimo de serviço para sua concessão;
XIII - Vencimento: retribuição pecuniária pelo exercício das funções relativas ao cargo;
XIV - Remuneração: somatório do vencimento com os adicionais e indenização a que o servidor fizer jus;
XV - Lotação: é a indicação do órgão em que os Guardas Municipais deva ter exercício;
XVI - Avaliação de Desempenho: instrumento que visa acompanhar e analisar o desempenho do servidor durante o exercício das atribuições do cargo.
CAPÍTULO IV
DO PCCR DOS GUARDAS MUNICIPAIS
Seção Única
Art. 6º. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Guardas Municipais tem por objetivos:
I - estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico profissional dos Guardas Municipais;
II - criar condições para a realização dos Guardas Municipais como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;
III - garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional;
IV - assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço;
V - assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7° - A Guarda Municipal de Alhandra obedece à seguinte organização e estrutura de acordo os artigos 11 e 12 da lei complementar 017/2022:
I - Gabinete da Superintendência;
II - Diretoria administrativa;
III- Diretoria Operacional;
IV- Diretoria da escola de formação e capacitação;
V- Ouvidoria;
VI- Corregedoria;
VII - Inspetoria .
§1º - São Subordinados a Diretoria Administrativa os seguintes serviços:
a - Central de Operações, Radiocomunicação, monitoramento e informática:
b - Serviço de Vídeo Monitoramento;
c - Chamadas de emergência (153);
d - Radiocomunicação e emprego de viaturas;
e - Serviço de almoxarifado, manutenção e controle de armas;
f - Planejamento operacional.
§2º - Ficam Subordinadas a Diretoria Operacional os seguintes serviços:
a - Grupamentos da Guarda Municipal:
b - ROMU - Rondas Ostensivas Municipais;
c - RMP - Ronda Maria da Penha;
d - GAD – Grupamento Ambiental de Defesa;
e - GRE - Grupamento de Ronda Escolares;
f - GTAM - Grupamento Tático Motorizado;
g - GPC - Grupamento de Policiamento de Cães.
§3° - Todo Guarda Municipal que ocupar os quadros de cargo em comissão dentro da própria instituição, terão para fins de progressão computados os anos que permanecerem neste cargo, sem prejuízo a ascensão de classe.
Art. 8º - O Gabinete da Superintendência é representado pela pessoa do Superintendente e no seu impedimento pela pessoa por ele designada, com atribuições específicas.
Art. 9º – As atribuições dos cargos de Superintendente, Diretor Administrativo, Diretor de fiscalização e operação Diretor das escola de serviço de capacitação e reciclagem, Corregedor, Ouvidor e Inspetor Chefe constam no anexo II da Lei Complementar n°. 017/2022.
Art. 10 – Os cargos comissionados, quantitativos, simbologia e remuneração constam no anexo I da lei complementar 017/2022.
SEÇÃO II
DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 11 - Integram a Guarda Municipal o Superintendente, os Diretores, o Corregedor, o Ouvidor, Inspetor Chefe e os Guardas Municipais hierarquicamente escalonados em carreira: Guarda Municipal Nível I, Guarda Municipal Nível II, Guarda Municipal Nível III, Guarda Municipal Nível IV, Guarda Municipal Nível V e Guarda Municipal Nível VI.
§1º - Os cargos de Superintendente, Diretor, Corregedor, Ouvidor e Inspetor Chefe são privativos do cargo de Guarda Municipal de carreira, providos de acordo com a Lei Complementar 17/2022, de 27/12/2022 , sendo de livre provimento e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
§2º - Para ocupar os cargos em comissão de livre escolha e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, previsto no §1º deste Artigo, devem atender ainda os seguintes requisitos:
II - Ser do quadro efetivo da Guarda Municipal;
III - Estar no mínimo no grau hierárquico do cargo de Classe B, no caso de Superintendente, Corregedor, Ouvidor, Diretor e Inspetor Chefe.
CAPÍTULO II
DOS GUARDAS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DO INGRESSO E DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL
Art. 12 - O ingresso na carreira de Guarda Municipal é acessível a todos os brasileiros de ambos os sexos, e aos que gozam das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal, observados os requisitos previstos em Lei, Regulamento e Edital.
§1º - O ingresso na Guarda Municipal de Alhandra se dará por aprovação e classificação em concurso público de provas e obedecendo a critérios, condições e limites de vagas fixadas em edital para o referido cargo, mediante aprovação em curso de formação específico e nomeação no cargo de Guarda Municipal no Nível Inicial, observados ainda os requisitos mínimos estabelecidos em Lei, regulamentos e edital.
§ 2º - Será garantido o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para ingresso nas vagas do quadro efetivo da Guarda Municipal para pessoas do sexo feminino.
Art. 13 - São requisitos mínimos essenciais ao ingresso na carreira de Guarda Municipal, além dos estabelecidos em edital do concurso público:
I- Nacionalidade brasileira;
II- Gozo dos direitos políticos;
III- Quitação com obrigações militares e eleitorais;
IV - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V- Possuir Ensino Médio Completo;
VI- Aptidão física, mental e psicológica;
VII- Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital;
VIII- Exame toxicológico (4 exames – um deles aleatório);
IX- Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria “AB”;
X- Aprovação em Curso de Habilitação Profissional Específico, de acordo com a Matriz Curricular Nacional para a Formação das Guardas Municipais, do Ministério da Justiça.
Art. 14. A nomeação dar-se-á após a conclusão e aprovação no curso de formação, sendo que a investidura, a posse e o exercício nos cargos de Guarda Municipal observarão as normas do Estatuto dos Servidores do Municipio e da legislação vigente.
Art. 15. A carreira de Guarda Municipal é constituída de níveis e classes, nominadas pela ordem hierárquica, conforme os ANEXOS I e II da presente Lei Complementar.
Art. 16. A Progressão funcional na carreira consiste na elevação do integrante da Guarda Municipal por nível, de acordo com o tempo de serviço no cargo, e por classe, conforme o grau de titularidade/escolaridade.
Art. 17. O interstício necessário a progressão funcional, sendo vertical por tempo de serviço a cada 5 (cinco) anos, e na progressão horizontal a cada 2 (dois) anos.
§ 1º - A contagem do tempo de serviço para a progressão funcional na carreira se inicia a partir da data da nomeação no cargo.
§ 2º - A ocupação do Cargo correspondente ao seu nível ou classe, que trata o caput deste artigo, só será devido quando o agente estiver concluído o estágio probatório.
Art.18. A progressão dos integrantes da Guarda Municipal ocorrerá na forma desta Lei Complementar, desde que os mesmos não estejam respondendo a processo administrativo disciplinar, não estejam cumprindo penalidade de suspensão e tiverem alcançado o tempo exigido para a progressão.
Art. 19. Caso o integrante da carreira da Guarda Municipal seja punido na forma do Estatuto, o prazo de que trata o artigo 17 será suspenso, voltando a transcorrer de onde parou a partir da data do término do cumprimento da penalidade
§1º - Além das hipóteses de punição administrativa, também suspende o prazo para a progressão funcional os casos de concessão de licença não remunerada.
§2º - O tempo de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal, do Guarda Municipal será computado para fins de progressão funcional, assim como o exercício de cargos comissionados dentro da instituição nomeados pelo Poder Executivo Municipal de Alhandra.
§3º- O tempo de serviço prestado em outros órgãos Municipais, Estaduais, Federais ou Civis não será computado para fim de progressão funcional, prevalecendo-se o tempo de serviço na Guarda Municipal de Alhandra.
SEÇÃO II
DO GUARDA MUNICIPAL DE ALHANDRA
Art. 20 - O Guarda Municipal é o elemento de execução, a ele cabe observar o fiel cumprimento das ordens de serviço e das disposições legais, devendo obediência e respeito aos seus chefes e deve ainda exercer um fraternal relacionamento com seus companheiros.
Art. 21 - Ao Guarda Municipal cabe:
I- Ser pontual na instrução e no serviço;
II- Apresentar-se em público sempre rigorosamente uniformizado, asseado e com a máxima postura e compostura;
III- Evitar alterações com os colegas de trabalho ou populares;
IV- Zelar pelo bom nome da Guarda Municipal;
V- Ter responsabilidade sobre o material do qual é detentor;
VI- Comunicar, imediatamente, a seu superior o extravio ou dano causado a material sob sua responsabilidade;
VII- No cumprimento de sua missão, pautar-se pela cortesia e boa educação;
VIII- Conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia;
IX- Exercer sua autoridade de modo pleno, porém, sem prepotência ou abuso;
X- Não confundir energia com violência desnecessária;
XI- Exercer a proteção diurna e noturna dos bens de uso comum da população, bem como garantir sua segurança, assim entendidos as escolas e unidades de saúde municipais, vias públicas, praças, parques, jardins e quaisquer locais abertos à utilização pública em geral;
XII- Exercer vigilância permanente dos bens dominicais e de uso especial do município;
XIII- Exercer a proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos;
XIV- Atuar na orientação de trânsito, na segurança escolar e na defesa ambiental, dentro do limite de suas atribuições;
XV- Apoiar os serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia administrativa, bem como as atividades de defesa civil;
XVI- Exercer atividades de radiocomunicação, monitoramento e operacionalização de viaturas.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 22 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado neste estatuto.
Art. 23 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em Lei.
I- Mensalmente:
a) Vencimento base;
b) Adicional Noturno;
c)Adicional por Serviço Extraordinário;
d) Risco de Vida;
e) Etapa alimentar.
II- Eventualmente:
Diárias;
Ajuda de custo.
§1º - O valor do vencimento base do Guarda Municipal de Nível I, Classe A, é de R$ 1.575,60 (hum mil e quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos).
§2º - O valor a que se refere a Etapa Alimentar, será equivalente a 15% (quinze por cento) do vencimento base do Guarda Municipal, pago no caso de a alimentação não ser fornecida pela administração pública municipal.
Art. 24 - Será acrescido, a título de Gratificação de Risco de Vida, o valor mensal de 100% (cem por cento) calculado sobre o vencimento base do Guarda Municipal de carreira, nos termos da Lei Ordinária nº. 612 de 10 de novembro de 2020, inclusive nos cargos comissionados da carreira.
Art. 25 - O Guarda Municipal que progredir horizontalmente incorporará, a cada progressão, um acréscimo de 15% (quinze por cento) para a Classe B, 30% (trinta por cento) para a Classe C, 45% (quarenta por cento) para a Classe D e 60% (sessenta por cento) para a Classe E, incidindo sobre o valor do vencimento base do servidor.
Art. 26 - O Guarda Municipal que progredir verticalmente incorporará, a cada progressão e cumulativamente, um acréscimo de 6% (seis por cento) em relação ao nível que ocupava anteriormente.
Art. 30 - Os Guardas Municipais terão os direitos e as vantagens estabelecidas nesta Lei Complementar e no Estatuto dos Servidores Municipais de Alhandra.
Art. 31 - As diárias, as ajudas de custo e de transportes serão devidas previamente aos Guardas Municipais quando em viagens, deslocamentos ou frequentando cursos, em outras localidades e obrigatoriamente quando em serviço ou atividade de interesse da Instituição.
§1° - As diárias serão pagas de acordo com a legislação municipal vigente.
§2° - As ajudas de custo serão pagas mediante prestação de contas.
Art. 32 - As vantagens, descontos, limites, consignações ou acréscimos na folha de pagamento do Guarda Municipal só poderão ser efetuados em estrita observância da legislação e quando devidamente autorizados pelo servidor, salvo por ordem judicial.
TÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 33. A Progressão Horizontal é o desenvolvimento na carreira passando o servidor à classe superior à que se encontra, mediante titulação.
Parágrafo único. O servidor promovido a outro nível será enquadrado no mesmo grau de progressão horizontal que se encontrava antes da promoção.
Art. 34. A Progressão Horizontal é ato de competência do Prefeito e será concedida mediante requerimento do servidor devidamente instruído com prova de formação ou titulação própria do nível a que pretende ser elevado.
§1º. O pedido deverá ser analisado no prazo máximo de 30 dias úteis a contar do protocolo do requerimento.
§2º. A Progressão Horizontal, respeitado o interstício de 02 (dois) anos, será realizada no mês subsequente a sua concessão.
Art. 35. Para a concessão da Progressão Horizontal deverão ser observados os seguintes requisitos obrigatórios e cumulativos:
I. somente será concedido se comprovado a realização de cursos em instituições autorizadas ou reconhecidos pelo MEC – Ministério da Educação.
II. somente será concedido para cursos que possuam pertinência com as atribuições do cargo exercido pelo servidor, conforme regulamentação estabelecida por lei.
III. O servidor só poderá elevar uma classe de cada vez.
IV. O servidor deve estar em exercício das atribuições da função.
V. Somente será concedida após o cumprimento e aprovação no estágio probatório.
Art. 36. Não será concedida a Progressão de que trata o artigo anterior, quando verificado o não cumprimento dos limites com a despesa total com pessoal, na forma dos artigos 19 e 20, c/c artigo 22, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
I. Caso não haja limite para a concessão do disposto neste capítulo o servidor deverá aguardar, até que haja disponibilidade dentro do limite previsto no parágrafo anterior.
II. Havendo limite dentro do percentual, previsto no §4º, serão concedidos os incentivos, que suportarem até o limite prudencial, seguindo a ordem cronológica de requerimento.
Art. 37. A Progressão Horizontal para o Guarda Municipal observará o percentual constante do Art. 25, referente a Classe A, escalonados para as demais Classes de acordo com o percentual fixado para a progressão horizontal, conforme tabela constante do Anexo II desta lei.
§1º. Os graus de Progressão Horizontal serão designados por letras maiúsculas de A a E, compreendendo 05 classes.
§2º. Cada Classe desdobra-se em 06 (seis) níveis, que constituem a linha vertical de progressão.
§3º. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, deverão obedecer ao requisito de carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
§4º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.
§5º. Os títulos de pós-graduação, mestrado e doutorado deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo ou relacionados com a área de atuação.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 38. Progressão Vertical é a passagem do Guarda Municipal de um grau ao imediatamente subsequnte do mesmo Nível em que se encontra, mediante avaliação de desempenho.
§1º. Entre uma progressão e outra deve ser respeitado o interstício mínimo de 05 (cinco) anos, com aprovação em avaliação de desempenho no período.
§2º. O servidor aprovado em concurso público ingressará na carreira no Nível I, Classe A.
§3º. A Progressão Vertical será aplicada no percentual constante no Artigo 26, incidente sobre o grau imediatamente anterior, conforme tabela constante do Anexo II desta lei.
§4º. Os graus de progressão vertical serão designados por nível de I a VI, compreendendo 06 (seis) níveis, em conformidade com a Tabela - ANEXO I desta Lei Complementar.
§5º. Como condição para a Progressão Vertical, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§6º. Decorrido o prazo previsto no § 1º deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.
Art. 39. Para concessão da progressão vertical o servidor deve preencher os seguintes requisitos obrigatórios e cumulativos:
I. encontrar-se em efetivo exercício do cargo, vedada a sua concessão para o servidor em desvio de função;
II. ter cumprido o interstício mínimo de 05 (cinco) anos, entre uma progressão e outra;
III. não ter sofrido penalidade de suspensão no exercício de suas atividades, no período aquisitivo.
IV. obtiver média de todas as avaliações no período avaliado de cinco anos de no mínimo de sessenta por cento do total de pontos, considerando-se insuficiente menos de sessenta pontos, sendo a pontuação máxima de cada avaliação de zero a cem;
V. não tenha faltado ao serviço, sem justificativa, por mais de 10 (dez) dias úteis, durante o período de 01 (um) ano;
Parágrafo único. A mudança de grau de vencimento, em decorrência da progressão será concedida no mês subsequente ao que o servidor completar o interstício mínimo, atendidas as condições previstas neste artigo.
Art. 40. A contagem de tempo para fins de progressão será suspensa, dando continuidade da contagem no dia subsequente à reapresentação do servidor, no caso de licença para concorrer a cargo eletivo e desempenhar o respectivo mandato, quando for o caso.
Art. 41. As licenças, afastamentos ou disponibilidade não remunerados pelo Município interrompem a contagem de tempo para fins de progressão, em especial:
I. o afastamento para servir em outro órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou municipal, sem ônus para o Município;
II. licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge servidor público;
Parágrafo único. A contagem de tempo para progressão será iniciada após o retorno do servidor às atividades do cargo.
Art. 42. O ocupante de cargo em comissão somente poderá concorrer à progressão no cargo em que seja titular de Guarda Municipal.
§1º. Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de sua função, na forma prevista nesta Lei.
§2º. A progressão somente será concedida ao servidor afastado em decorrência do exercício de cargo em comissão, quando do retorno ao seu cargo efetivo, salvo se o servidor fizer opção pela remuneração do seu cargo efetivo.
Art. 43. A avaliação de desempenho, para fins de progressão vertical, será regulamentada por Ato do Prefeito e serão realizadas segundo modelos que venham a atender a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições que serão exercidas, devendo ser avaliados as competências técnicas, as competências comportamentais e o resultado produzido.
Art. 44. O ocupante de cargo em comissão somente poderá concorrer à progressão no cargo em que seja titular de Guarda Municipal.
§1º. Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de sua função, na forma prevista nesta Lei.
§2º. A progressão somente será concedida ao servidor afastado em decorrência do exercício de cargo em comissão, quando do retorno ao seu cargo efetivo, salvo se o servidor fizer opção pela remuneração do seu cargo efetivo.
Art. 45. A avaliação de desempenho, para fins de progressão vertical, será regulamentada por Ato do Prefeito e serão realizadas segundo modelos que venham a atender a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições que serão exercidas, devendo ser avaliados as competências técnicas, as competências comportamentais e o resultado produzido.
CAPÍTULO III
DA ÉTICA, COMPROMISSO, COMANDO E SUBORDINAÇÃO
Art. 46 - O dever, a ética, o zelo à profissão e o decoro da classe obrigam a cada um dos integrantes da Guarda Municipal, conduta moral e profissional irrepreensível, com observância dos seguintes preceitos da ética:
I- Amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade pessoal;
II- Exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;
III- Respeitar a dignidade da pessoa humana;
IV- Cumprir e fazer cumprir as Leis, os Regulamentos, as Instruções e as ordens das autoridades competentes;
V- Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
VI- Zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
VII- Empregar todas as suas energias em benefício do serviço;
VIII- Praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;
IX- Ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;
X- Abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à Segurança Nacional, de documentos e assuntos reservado a administração pública municipal;
XI- Cumprir seus deveres de cidadão;
XII- Proceder de maneira ilibada na vida pública e na vida particular;
XIII - Observar as normas da boa educação;
XIII- Conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro;
XIV- Abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
XV- Abster-se o servidor na inatividade do uso de designações hierárquicas quando:
a)Em atividades político-partidárias;
b)Em atividades comerciais;
c)Em atividades industriais;
d)Discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizados.
XVI - Zelar pelo bom nome da Prefeitura Municipal e todos os seus órgãos e serviços, e da Guarda Municipal, em especial, e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética.
Art. 47 – Os deveres dos Guardas Municipais emanam de vínculos racionais e morais que ligam o Guarda Municipal à comunidade e à sua segurança, e compreendem, essencialmente:
I- A dedicação integral ao serviço e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com sacrifício da própria vida;
II- O culto aos símbolos nacionais;
III- O respeito aos símbolos estaduais, municipais e aos da Corporação;
IV- A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
V- O rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;
VI- A obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
Art. 48 - Todo cidadão, após ingressar na Guarda Municipal, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.
Art. 49 - O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença da corporação, tão logo o Guarda Municipal tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Guarda Municipal, conforme os seguintes dizeres:
I - “Ao ingressar na Guarda Municipal de Alhandra, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao seu serviço, à manutenção da ordem pública e a segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida”.
Art. 50 - Cabe ao Guarda Municipal a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
Art. 51 – A inobservância dos deveres especificados nas Leis e regulamentos ou a falta de exação ao cumprimento dos mesmos acarreta para o Guarda Municipal responsabilidade funcional pecuniária, disciplinar ou penal, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art. 52 - São direitos dos Guardas Municipais:
I- A estabilidade, quando concursado com 3 (três) anos de tempo de efetivo serviço, se apto no estágio probatório, nas condições e limitação impostas na legislação;
II- O uso das designações e insígnias hierárquicas;
III- A ocupação do Cargo correspondente à sua Classe ou nível;
IV- A percepção de remuneração, nos termos da Lei, de vencimento base, adicionais, indenizações e outros direitos previstos em Lei, observados este Estatuto;
V - A progressão funcional, obedecidos os requisitos básicos contidos deste PCCR;
VI - A inatividade, à luz da legislação previdenciária vigente;
VII- As férias, afastamentos temporários do serviço e licenças;
VIII- A exoneração e o licenciamento voluntário, cumprido o interstício mínimo a que se obriga a servir a municipalidade;
IX- O porte de arma, conforme legislação vigente;
X- A assistência social, psicológica e jurídica, quando relacionados com a função;
XI- Creche para os filhos dos servidores da Guarda Municipal, conforme disponibilidade e a capacidade do Município;
XII- Passe livre nos transportes públicos, que tenham concessão do serviço pelo município, quando em serviço, desde que fardado e munido da identidade funcional.
§1° - São direitos do Guarda Municipal os constantes deste Estatuto, bem como, no que couber, os previstos na Lei Orgânica do Município.
§2° - Fica assegurada ao Guarda Municipal a permuta de serviço, desde que autorizada pelo superintendente da Guarda Municipal, tendo como exigência a comunicação no prazo mínimo de 72 horas da realização do serviço, através de documento formal assinado pelas duas partes interessadas, constando data e horário.
§3º - Não será permitida a permuta de mais de 01 (um) serviço mensal para cada agente solicitante e solicitado, devendo o Guarda Municipal permutar com outro na mesma escala hierárquica e função que exercer.
§4º - Em casos excepcionais, poderá o Guarda Municipal permutar, em hierarquia e funções diferentes, com a devida autorização da Diretoria ou Superintendência.
§5º - Todo Guarda Municipal que na data de seu aniversário estiver de serviço, estará automaticamente dispensado para gozo sem prejuízo no seu vencimento.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 - Os atuais integrantes da Guarda Municipal de Alhandra, para eficácia e efeitos de enquadramento dessa Lei passarão a ocupar o quadro de acordo com os artigos 34 e 39 deste PCCR.
§ 1º – Para ser enquadrado no Nível respectivo, de acordo com o ANEXO II, deverá solicitar em requerimento acompanhado de declaração de tempo de serviço como Guarda no Município de Alhandra.
§ 2º - O enquadramento para a Classe pretendida, o Guarda Municipal deverá apresentar comprovação de ser portador de Curso exigido, de acordo com o artigo 35, desta LC:
I – Classe A, Ensino Médio Completo;
II - Classe B, Requisito da Classe A + Curso de Formação (Matriz Curricular Nacional);
III - Classe C, Requisito da Classe B + Curso Superior Completo;
IV - Classe D, Requisito da Classe C + Pós Graduação na Área de sua Atuação de no mínimo 360h (trezentos e sessenta horas) com registro no MEC; e
V - Classe E, Requisito da Classe C + Cursos de Mestrado/Doutorado.
Art. 54 - O enquadramento do Guarda Municipal na progressão Vertical ou Horizontal, de acordo com este PCCR, será implementado em folha de pagamento, a partir da data da vigência desta lei.
Art. 55- A regulamentação sobre Armamento, Armazenamento, Controle, Manutenção e Distribuição para ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo da Guarda Municipal será disciplinado conforme Legislação Federal vigente e suas posteriores modificações, e regulamentado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56- As despesas decorrentes da implantação da presente lei complementar correrão a conta do orçamento próprio do município.
Art. 57 – Esta Lei Complementar entra em vigor a partir 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Alhandra, 14 dezembro de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I (LEI COMPLEMENTAR N.º 022/2023)
TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL
|
Grupo Funcional |
Classe - A - R$ |
Classe - B (15 %) - R$ |
Classe - C (30 %) - R$ |
Classe – D (45%) - R$ |
Classe - E (60 %) -R$ |
|
Guarda Municipal |
Ensino Médio Completo |
Requisito da Classe A + Curso de Formação (Matriz curricular Nacional) |
Requisito da Classe B + Ensino Superior Completo |
Requisito da Classe C + Pós-Graduação na área de atuação de no Mínimo 360 horas com registro no MEC |
Requisito da Classe D + Curso de Mestrado ou Doutorado |
ANEXO II (LEI COMPLEMENTAR N.º 022/2023)
TABELA DE VENCIMENTOS
|
TABELA DE VENCIMENTOS |
|||||
|
Nível/Classe |
Classe – A |
Classe – B (15%) |
Classe – C (30%) |
Classe – D (45%) |
Classe – E (60%) |
|
Nível I – 00 a 05 anos |
R$ 1.575,60 |
R$ 1.811,94 |
R$ 2.048,28 |
R$ 2.284,62 |
R$ 2.520,96 |
|
Nível II – a partir de 05 anos a 10 anos |
R$ 1.670,14 |
R$ 1.920,66 |
R$ 2.171,18 |
R$ 2.421,70 |
R$ 2.672,22 |
|
Nível III – a partir de 10 anos a 15 anos |
R$ 1.770.35 |
R$ 2.035,90 |
R$ 2.301,45 |
R$ 2.567,00 |
R$ 2.832,55 |
|
Nível IV – a partir 15 anos a 20 anos |
R$ 1.876,57 |
R$ 2.158,05 |
R$ 2.439,54 |
R$ 2.721,02 |
R$ 3.002,50 |
|
Nível V – a partir de 20 anos a 25 anos |
R$ 1.989,16 |
R$ 2.287,53 |
R$ 2.585,91 |
R$ 2.884,28 |
R$ 3.182,65 |
|
Nível VI – a partir de 25 anos a 30 anos |
R$ 2.108,51 |
R$ 2.424,78 |
R$ 2.741,06 |
R$ 3.057,34 |
R$ 3.373,61 |
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:A10074A9