ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
A Prefeitura Municipal de Condado - Rua Padre Amâncio Leite, 395 - Centro - Condado - PB, CNPJ nº 09.151.473/0001-64, neste ato representada pelo Prefeito Marcelo Bezerra Dantas de Sá, Brasileiro, Solteiro, residente e domiciliado na Rua Projetada, 25 - Condado Novo - Condado - PB, CPF nº 707.924.224-06, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, o PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.340.639/0001-30, com sede na Rua Calcada Canopo, 11 – 2° Andar – Sala 03 – Centro de Apoio II – Alphaville – Santana de Parnaíba/SP – CEP: 06541-078, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, RESOLVEM, com fulcro no artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, firmar o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 139/2019, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Fica rescindido, de forma amigável, o contrato nº 135/2019 que está vigente até dia 17/05/2024, cujo objeto prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis da frota de veículos, envolvendo a implantação e operação de um sistema informatizado, via internet, de gestão de frota com aquisição de combustíveis, através de tecnologia de cartão eletrônico, para os veículos automotores relativos aos abastecimentos da frota própria e locada, bem corno outros que vierem a ser incorporados à frota na vigência do contrato, do Município de Condado, mediante a justificativa de saldo insuficiente para vigência e abertura de novo processo licitatório e posterior contratação do mesmo objeto por meio da Pregão eletrônico nº 029/2023 e contrato nº 01/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS
2.1. A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação Pregão Presencial n° 00018/2019 e contrato nº 135/2019.
2.2. A Prefeitura Municipal de Condado compromete-se a liquidar os débitos que se encontram em aberto no sistema, até o dia 30/03/2024, além de eventual pagamento de juros se houver.
2.3 Após a efetivação do pagamento as partes se exoneram de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
3.1. O presente instrumento particular é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência. E por estarem assim justos e acertados, firmam o presente instrumento particular em 03 (três) vias de igual teor, forma e efeito na presença de duas testemunhas que a tudo presenciaram e Igualmente assinam.
Condado-PB, 11 de janeiro de 2024.
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:A12347C2