ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 765/2023
Boa Vista - PB, 09 de Agosto de 2023
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS, PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1 Esta Lei tem por objetivo a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, visando garantir o desenvolvimento sustentável, através do Licenciamento Ambiental.
Art. 2 Para o entendimento desta lei considera-se:
I - Degradação Ambiental: alteração negativa das características do meio ambiente;
II - Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas e que, direta ou indiretamente, afetem as atividades sociais e econômicas, a saúde, a segurança ou o bem-estar da população, assim como os recursos naturais, artificiais, culturais e do trabalho;
III - Impacto Ambiental local: poluição ou degradação que ocorre dentro dos limites do Município, afetando diretamente, no todo ou em parte, o território municipal;
IV - Passivo Ambiental: corresponde a soma de toda poluição, degradação ou contaminação sofrida pelo meio ambiente resultante de atividade poluidora ou oriunda de sua desativação. Também está relacionado ao custo futuro necessário para reparar danos ambientais oriundos das atividades executadas no presente;
V - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza ou licencia a localização, construção, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
VI - Autorização Ambiental (AA): ato administrativo que visa aprovar a localização e autorizar a instalação, operação e/ou implementação de atividade que possa acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, de caráter temporário ou a execução de obras que não caracterizem instalações permanentes, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, cadastros, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas complementares de controle ambiental e demais condicionantes;
VII - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental, que deverão ser obedecidas pelo proprietário ou empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, construir, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
VIII - Licença Ambiental Simplificada (LAS): ato administrativo que visa aprovar a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua potencial poluidor/degradador. Atesta a viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidas. É utilizada para aprovar os planos, programas e/ou projetos, definir as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão municipal competente;
IX - Certificado de Dispensa de Licenciamento Ambiental (CDLA): ato administrativo destinado a formalizar a dispensa da exigência do licenciamento ambiental municipal, decorrente do processo administrativo, baseado nas informações declaradas pelo requerente ou pelo empreendedor, em função do enquadramento do empreendimento em relação ao baixo potencial poluidor ou baixo impacto ambiental das atividades consideradas como impacto local;
X - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, construção, instalação, ampliação, operação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimento ou atividades, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como:
a) Estudo de Passivo Ambiental (EPA);
b) Plano de Controle Ambiental (PCA);
c) Plano de Gerenciamento de Efluentes Líquidos (PGEL);
d) Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC);
e) Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS);
f) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).
XI - Termo de Referência (TR): roteiro apresentando o conteúdo e tópicos mais importantes a serem tratados em determinado estudo ambiental.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção I
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 3 Compete à Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico a autorização e o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.
Art. 4 A localização, construção, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, de causar qualquer tipo de degradação ou impacto ambiental local dentro dos limites do Município, dependerão de prévio licenciamento ambiental, a ser realizado pela Prefeitura, através de seu órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 5 Poderá o órgão municipal competente, por ato próprio, definir os critérios de exigibilidade, os estudos ambientais necessários, o detalhamento e demais complementações necessárias, levando em consideração as especificidades, os fatores culturais, os riscos ambientais, o porte, o grau de impacto e outras características dos estabelecimentos, empreendimentos ou atividades.
Art. 6 O órgão competente expedirá os seguintes atos administrativos:
I - Autorização Ambiental (AA);
II - Certificado de Dispensa de Licenciamento Ambiental (CDLA);
III - Licença Ambiental Simplificada (LAS);
IV - Licença Ambiental.
Art. 7 O órgão competente poderá definir, nas licenças ambientais, determinadas condições, restrições, planos de monitoramento, medidas de reparação e controle ambiental, medidas compensatórias e mitigadoras a serem cumpridas e atendidas pelo requerente.
Parágrafo único. A concessão ou renovação das licenças ambientais ficam condicionadas ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 8 O órgão competente poderá definir procedimentos específicos para cada ato administrativo regulamentado por esta Lei, observada a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
Art. 9 O CDLA será concedido para atividades e empreendimentos dotados de impactos ambiental e socioambiental insignificantes para os quais é inexigível o licenciamento ambiental, respeitadas as demais exigências municipais, sendo assim, estão isentos (as) do licenciamento:
I - atividades administrativas;
II - atividades estritamente intelectuais ou digitais;
III - comércio e prestação de serviços;
IV - fabricação artesanal de peças, brinquedos e jogos recreativos, por pessoas físicas e/ou microempresas;
V - bares, panificadoras, açougues, restaurantes e casas noturnas;
VI - comércio de peças e acessórios para veículos automotores;
VII - comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico;
VIII - comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos;
IX - comércio varejista de produtos de perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos;
X - empresas prestadoras de serviços de segurança, manutenção e limpeza;
XI - atividades de organizações associativas patronais, empresariais, profissionais e recreativas;
XII - estabelecimentos de Ensino Público e Privado;
XIII - comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista.
Art. 10. A isenção do Licenciamento Ambiental não exime o interessado das exigências legais quanto à preservação do meio ambiente, bem como obtenção de alvarás e atendimento a outras exigências municipais.
Seção II
DOS PRAZOS
Art. 11. O órgão competente deverá efetuar a análise dos documentos submetidos no prazo de 30 dias, a contar do ato do protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento.
§ 1º A contagem do prazo previsto no parágrafo anterior deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais, solicitação de esclarecimentos, complementações e vistorias técnicas.
§ 2º Os técnicos do órgão competente analisarão os documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, podendo, quando necessário, solicitar esclarecimentos, outros estudos e informações.
§ 3º O processo administrativo de licenciamento será arquivado, sem análise de mérito, quando o requerente, devidamente notificado, deixar de prestar as informações, documentos e estudos necessários ou não cumprir as determinações legais expedidas pelo órgão competente no prazo estabelecido.
§ 4º O arquivamento, a que alude o parágrafo anterior, não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos na forma deste artigo, mediante novo pagamento dos custos e taxas cabíveis.
Art. 12. O órgão competente, mediante decisão fundamentada em parecer técnico, poderá modificar as condicionantes, as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença ambiental, durante seu prazo de vigência, quando ocorrer:
I - omissão ou falsa descrição de informações que induziram a emissão da licença;
II - descumprimento de quaisquer condicionantes ou normas legais;
III - execução de atividades distintas às permitidas na licença, autorização ou certidão;
IV - ameaça de graves riscos ambientais e de saúde.
Art. 13. Os empreendimentos que estejam funcionando de maneira clandestina terão suas atividades interditadas, ou embargadas, devendo se submeter ao licenciamento ambiental conforme sua tipologia.
Art. 14. Os atos administrativos constantes nesta Lei, bem como sua renovação, estão isentos de publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal local de circulação diária.
Seção III
DA RENOVAÇÃO
Art. 15. Os atos administrativos aos quais se refere esta lei terão validade indefinida a menos que haja:
I - alteração da razão social e/ou do Estatuto ou Contrato Social;
II - ampliações ou alterações definitivas nos empreendimentos.
§ 1º Caberá ao empreendedor comunicar previamente ao órgão competente tais alterações ou ampliações.
§ 2º As alterações temporárias deverão ser comunicadas pelo empreendedor ao órgão competente, que diante de constantes reincidências do fato, deverá reavaliar o ato administrativo do referido empreendimento, atividade ou obra, considerando as alterações como definitivas.
Seção IV
DAS TAXAS E DESPESAS
Art. 16. Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental, cujo fato gerador é a prestação de serviços de análise dos estudos, emissão de parecer sobre estudos, exercício do poder de polícia decorrente da fiscalização dos atos administrativos para empreendimentos ou para o exercício de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais no Município.
§ 1º Os valores da Taxa de Licenciamento Ambiental variarão conforme o porte do empreendimento, atividade ou obra, e serão aqueles previstos na Tabela anexa.
§ 2º A Taxa é devida por ocasião do requerimento, inclusive por sua renovação, se cabível.
§ 3º São contribuintes da taxa a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, responsável pelo pedido de licença ambiental, em qualquer de suas modalidades.
Art. 17. As taxas deverão ser recolhidas após o pedido de emissão dos atos administrativos ou de sua renovação, sendo seu pagamento pressuposto para análise dos estudos ou requerimentos.
Parágrafo único. O prazo para recolhimento constará no documento de arrecadação.
Art. 18. Além das taxas legalmente incidentes correrão por conta do proponente do projeto, todas as despesas e custos referentes à realização dos estudos ambientais, tais como: coleta e aquisição de dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos, monitoramento dos impactos, elaboração dos estudos, e fornecimento de pelo menos 2 (duas) cópias impressas e 1 (uma) cópia digital dos mesmos.
§ 1º Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados.
§ 2º O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos, previstos no caput deste artigo, serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Seção V
DAS ETAPAS
Art. 19. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor ou dos responsáveis técnicos por ele contratados, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente ao ato administrativo a ser requerido;
II - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes;
III - análise, pelo órgão ambiental competente, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação, caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
V - emissão de parecer técnico conclusivo, e quando couber parecer jurídico;
VI - deferimento ou indeferimento do pedido de licença.
Art. 20. As licenças ambientais, com exceção das Autorizações Ambientais, Certificados de Dispensa de Licenciamento e as Licenças Simplificadas, deverão ser analisadas e firmadas por, no mínimo, 2 (dois) servidores da Secretaria Municipal competente.
Seção VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os estabelecimentos, empreendimentos ou atividades, licenciados ou não, que já se encontrarem em fase de implantação ou de operação no terão até 90 (noventa) dias, para adequarem-se à presente Lei, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 22. Sujeitam-se à autorização ambiental, definida nesta lei, a supressão de vegetação ou replantio e o exercício de atividades dependentes do ato regulatório, que tiverem início a partir da vigência da presente norma.
Art. 23. O descumprimento do disposto nesta Lei torna os responsáveis pelo estabelecimento, empreendimento ou atividade, passíveis das penalidades previstas na legislação ambiental pertinente.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista/PB, em 09 de Agosto de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
A N E X O I
A LEI N ̊ 765/2023.
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ANEXO Tabela de Valores |
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1 |
Pequeno Porte (até 49 empregados) |
R$ 363,60 |
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2 |
Médio Porte (de 50 a 99 empregados) |
R$ 606,00 |
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3 |
Grande Porte (100 ou mais empregados) |
R$ 1.212,00 |
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:A144170C