ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 676/2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 676/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO UTILIZAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA-PB, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal de Juripiranga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública causada pelo coronavírus (COVID-19), a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica do Município de Juripiranga.
Paragrafo único – Os recursos de que se trata o caput deste artigo serão aplicados em despesas para a aquisição de gêneros alimentícios, que serão distribuídos para os alunos em forma de kits merenda, necessários à garantia de condições de sobrevivência.
Art. 2º Os kits merenda de que trata esta lei se destinam aos estudantes das escolas públicas de educação básica do Município de Juripiranga, cujas famílias apresentem impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais causadas pela atual conjuntura de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19).
I- A concessão dos kits merenda será para o aluno da rede pública municipal de ensino de Juripiranga que apresentem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Está devidamente matriculado em creche ou escola da rede pública municipal de ensino de Juripiranga, no ano de 2020;
b) Está devidamente frequentando as aulas do município, antes da suspensão das aulas decretada pela situação de emergência municipal;
c) Ter residência no Município de Juripiranga;
d) Ser integrante de família beneficiária do Programa Federal Bolsa Família ou mesmo que a família não esteja recebendo os benefícios do Programa Bolsa Família, ser comprovadamente carente, e se encontrar em situação de vulnerabilidade social, o que deverá ser atestado pelos gestores escolares e/ou professores da rede Municipal;
II- Aquele aluno que também for cadastrado no Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SISC da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e que tiver obtido benefício (cesta básica), para a contenção da vulnerabilidade alimentar causada pelo coronavírus (COVID-19), ficará impedido de receber o kit merenda que trata esta lei, no mesmo mês que receber o benefício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
III- Será proporcionado 1(um) kit merenda por cada núcleo familiar que possua aluno matriculado na rede municipal de ensino que observe os requisitos do inciso I deste artigo.
Art. 3º Fica vedado à utilização dos recursos previstos no artigo 1º desta lei para a distribuição em forma de pecúnia.
Art. 4º As disposições desta lei terão vigência enquanto perdurar o estado de calamidade pública ou o estado de emergência para o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus.
Art. 5º A Secretaria de Educação do Município de Juripiranga fica responsável de organizar, montar e distribuir os kits merenda que trata esta lei atendendo todas as medidas de distanciamento social que evitem aglomerações, conforme as orientações dos profissionais sanitários e de saúde.
Parágrafo único – Os kits merenda deverão manter uma padronização, com quantidades e tipos de gêneros alimentícios definidos pelo Conselho de Alimentação Escolar.
Art. 6º O kit merenda será entregue a um dos pais ou responsável, que no ato do recebimento deverá apresentar, cumulativamente:
I- Documento de identificação com foto (RG ou CNH);
II- CPF;
III- O número do NIS do titular do Bolsa Família.
Paragrafo único - Após a conferência de todos os documentos acima, o responsável deverá assinar o termo de recebimento do kit merenda.
Art. 7º Ficam autorizadas a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, bem como a abertura de crédito especial ou suplementar, se necessário, para atender as necessidades expostas nesta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, em 16 de abril de 2020.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:A145677C