ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PP023/2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo nº 044/2015
Pregão Presencial nº 023/2015
No dia 23 de Novembro de 2015, o Estado da Paraíba, por intermédio da Prefeitura Municipal de Matinhas, Órgão Gerenciador, situado na Av. Governador Antônio Mariz, n° 49, Centro, Matinhas/PB, CEP: 58.128-000, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.612.641/0001-60, através da sua Prefeita MARIA DE FÁTIMA SILVA, brasileira, casada, RG 612.616 – SSP/PB, CPF: 215.765.724-04, residente e domiciliado à Av. Governador Antônio Mariz, SN, Centro, Matinhas, PB, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº023/2015, RESOLVE registrar o preço ofertado pelos licitantes DENISE MOURA DO NASCIMENTO-ME - CNPJ: 17.886.274/0001-22 e MEGA EVENTOS ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA – CNPJ: 08.868.815/0001-07, conforme quadro abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS (DISCIPLINADORES, CAMARINS CAMAROTE, SOM, PALCO, GRUPO GERADOR ENTRE OUTROS) PARA SEREM UTILIZADAS NO EVENTO DA 11° FESTA DA LARANJA NO MUNICÍPIO DE MATINHAS/PB, sendo os quantitativos estimados e os itens a serem registrados os constantes do Anexo I, Termo de Referência, do Edital do Pregão Presencial n. 023/2015.
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND |
QUANT. |
DIÁRIAS |
VALOR UNITÁRIO |
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01 |
DISCIPLINADORES – estrutura tubular em aço galvanizado com 1,60 x 2,00m de altura com encaixes laterais para formação de uma linha continua em bom estado de conservação, pintado e sem ferrugem. Os serviços de montagem, desmontagem, alimentação, hospedagem e transporte para o local indicado, serão por conta da empresa contratada |
METRO |
200 |
03 |
10,00 |
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02 |
FECHAMENTO – estrutura tubular em aço galvanizado com 2,20 x 2,00m de altura com encaixes laterais para formação de uma linha continua em bom estado de conservação, pintado e sem ferrugem. Os serviços de montagem, desmontagem, alimentação, hospedagem e transporte para o local indicado, serão por conta da empresa contratada.. |
METRO |
400 |
03 |
9,00 |
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03 |
CAMARINS. Locação com montagem e desmontagem de 2 (dois) Camarins medindo 4x4 cada, climatizado, ar condicionado de no mínimo 7.500 btus cada, piso em compensado de 17 mm, forrado em carpete, porta de acesso, teto com cobertura em PVC, e cobertura dos camarins em tenda modelo chapéu de bruxa ou similar, todo equipado com instalação elétrica como ponto de energia e lâmpadas, de acordo com as normas técnicas de segurança do corpo de bombeiros da Paraíba (extintores contra incêndio e demais itens de segurança) Os serviços de montagem, desmontagem, alimentação, hospedagem e transporte para o local indicado, serão por conta da empresa contratada. |
DIÁRIA |
02 |
03 |
750,00 |
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04 |
GRID. Locação com montagem e desmontagem em Box Q50 , 4 esleves, 4 talhas de no mínimo 1T, 4 bases, 4 paus de carga, 4 cintas de no mínimo 1T, hastes de aterramento, todos os itens necessário para a montagem do grid de acordo com as normas técnicas de segurança do corpo de bombeiros da Paraíba (extintores contra incêndio e demais itens de segurança).Os serviços de montagem, desmontagem, alimentação, hospedagem e transporte para o local indicado serão por conta da empresa contratada.. |
METRO |
140 |
03 |
9,00 |
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05 |
PALCO: locação de palco, com as seguintes características mínimas: Locação com montagem e desmontagem de palco medindo 15 metros de frente por 10 metros de profundidade, altura do piso para solo 2,00m e do solo para o pé direito 7,00m., piso do palco em estrutura metálica com compensado de 17mm, todo forrado com carpete na cor preta, com estrutura para o subgrave de 40 cm., toda estrutura do palco em box truss de duro alumínio forma de duas águas, com lona vinil de alta qualidade, fechamento das laterais e fundos com lona de alta qualidade, parapeitos nas laterais e fundos na altura de 1,20m., escada de acesso na largura de no mínimo 1,5 m de largura, estrutura para p.a. fly e 08 praticável pés regulável ate 1,00m., medindo no mínimo 2x1x,050m cada, 01 housemix para mesa de pa , medindo no mínimo 5x5m., fechados nas laterais e fundos com estrutura de 1,20m de altura, cobertura tipo tenda chapéu de bruxa ou similar, área de serviço medindo 72m² com placas de fechamento medindo no mínimo 2m. de altura. Todos os itens necessários para a montagem do palco de acordo com as normas técnicas de segurança do corpo de bombeiros da Paraíba, (extintores contra incêndio e demais itens de segurança). Os serviços de montagem, desmontagem, alimentação, hospedagem e transporte para o local indicado, serão por conta da empresa contratada. |
DIARIA |
01 |
03 |
2.000,00 |
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07 |
SOM. Locação com montagem e desmontagem de sistema de som com as especificações mínimas: 02 mesas digitais com 48 canais de entrada, equalização paramétrica, compressor, gate por canal, 24 canais de saída com equalizador gráfico de 31 bandas por canal, 02 fontes de alimentação; sistema de sonorização line array ou similar composto por 12 caixas tree-way por lado, cobertura vertical de 10 graus, horizontal de 120 graus, sistema de bumper para elevação do sistema ou acessórios para trabalhar em graud stacked, 12 caixas de sub grave com 2 falantes de 18’ cada, por lado; sistema de amplificação com 6 racks de potencia com 4 amplificadores classe d, com no mínimo 2400 watts rms por canal em 2 ohms; 01 processador digital com 4 entradas e 12 saídas; software de gerenciamento do sistema através de tablet ou computador; 01 multicabo de 56 canais de entrada, 03 torres de deley com 4 caixas amplificadas de 600wcada, transformador de fase por canal com comprimento mínimo de 60 metros; 01 multicabo de sinal de 12 vias com comprimento mínimo de 60 metros para o processamento; main power trifásico de 63 ampéres por fase, regulador de tensão voltímetro e amperímetro; sistema de comunicação entre pa e monitor; sistema com 16 monitores passivos two-way com 02 falantes de 12’ e 1 drive cada; sistema de amplificação com 02 racks de potencia com 4 amplificadores cada com possibilidade de atender 12 vias de monitoração; side fill composto por 3 caixas tree-way de alto freqüência e 3 de sub grave com falantes de 18’ por lado; sistema de amplificação para alimentação de side fill composto por 01 rack com 4 amplificadores classe d, potencia mínima de 1000 watts por canal; main power trifásico de 125 amperes por fase, regulador de tensão, voltímetro, amperímetro e transformador isolado de 10.000 watts para alimentação; microfones compedestais, microfones sem fio, direct box, sub snake com multipinos. todos os itens necessário para a montagem do som de acordo com as normas técnicas de segurança do corpo de bombeiros da Paraíba (extintores contra incêndio e demais itens de segurança). Os serviços de montagem, desmontagem, alimentação, hospedagem e transporte para o local indicado, serão por conta da empresa contratada. |
DIARIA |
01 |
03 |
3.500,00 |
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08 |
ILUMINAÇÃO. Locação com montagem e desmontagem, de 36 placas de led ph 06 mm, outdoor medindo 64x64 cm (cada módulo) para o fundo do palco. 27 canhões de led com alta definição, 14 moving head beam 330 15r ou similar, 12 refletores par 64 foco 5 com suasrespectivas gelatinas corretivas. 12 calhas brutes de 4 lâmpadas, 06 atomic 3000 w ou similar, 15 par led rgbw 3w. ou similar, 02 máquinas de fumaça com seus respectivos ventiladores, 01 canhão seguidor 1200 w, 01 console tiger touch, ou similar, 01 sistema completo para o controle do painel de led, incluindo processador e notebook. 01 main power para ligação de todo o sistema de luz e painel de led, 01 mesa de controle para toda iluminação e um operador que fique disponível a serviço da iluminação e controle durante as apresentações das bandas, e os artistas durante o evento. Todos os itens necessários para a montagem da iluminação de acordo com as normas técnicas de segurança do corpo de bombeiros da Paraíba (extintores contra incêndio e demais itens de segurança) Os serviços de montagem, desmontagem, alimentação, hospedagem e transporte para o local indicado, serão por conta da empresa contratada. |
DIARIA |
01 |
02 |
3.000,00 |
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09 |
GRUPO GERADOR. Locação e instalação de gerador de energia móvel: com capacidade mínima de 180 kva, trifásicos, tensão 440/380/220/110 vac, 60 hz, disjuntor de proteção, silenciado em nível de ruído sonoro de 32 db @ 1,5 metros, acoplado a um caminhão por meio de grampos fixados no chassi para transporte rápido, com 02 jogos de cabos de 95mm/4lances/25 metros flexíveis (95mm x 4 x 25m), quadro de barramento de cobre para conexão intermediária com isoladores e chave reversora para duas fontes de energia elétrica dimensionada de acordo com a potência de grupo gerador, incluindo custo de montagem com ponto de aterramento para proteção composto de 01 (uma) haste de cobre de 3 metros de comprimento, com cordoalha de cobre nu 16 mm2, no mínimo, com 5 metros com conectores de 180 kva, todos os itens necessário para a montagem do gerador de acordo com as normas técnicas de segurança do corpo de bombeiros da paraíba (extintores contra incêndio e demais itens de segurança) Os serviços de montagem, desmontagem, alimentação, hospedagem e transporte para o local indicado, serão por conta da empresa contratada (OBS) abastecido para todos os dias |
DIARIA |
02 |
03 |
1.475,00 |
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10 |
PAVILHÃO: em estrutura de Grid em alumínio cobertura em lona branca medindo 15x10m. Os serviços de montagem desmontagem, alimentação, hospedagem e transporte para o local indicado, serão por conta da empresa contratada (OBS) abastecido para todos os dias |
DIARIA |
01 |
03 |
1.750,00 |
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DENISE MOURA DO NASCIMENTO-ME - CNPJ: 17.886.274/0001-22 |
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VALOR TOTAL R$ 61.680,00 (sessenta e um mil, seiscentos e oitenta reais) |
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06 |
CAMAROTE - Módulo de camarote em estrutura tubular metálica ou em box struss medindo 6.00m de frente por 30.00m de fundo com 2.00m de altura, piso em perfil “U” de 4” e 1/8” revestido em madeirito plastificado de 14.00mm, cobertura em toldos do tipo chapéu de bruxa, medindo 6.00m x 30.00m com lona anti-chamas e blackout na cor branca, fechamento da base frontal e lateral em molduras de metalom em compensado medindo 2.20m x 1.10m, pintado em tinta PVA, guarda corpo em todo seu perímetro com balcão de 30cm alcochoado e área de produção com quatro escadas de acesso em alumínio com 2.00m de largura. Piso acarpetado na cor cinza. “Toda área do camarote deverá ser aterradas com hastes de 5/8” x 2.40m em cobre, com conector paralelo e parafuso utilizando cabo pirastic de BWF 750v de seção métrica de 25mm², templa rígido devendo ser interligado entre a haste de terra e as junções da estrutura. Os serviços de montagem, desmontagem, alimentação, hospedagem e transporte para o local indicado, serão por conta da empresa contratada. |
DIARIA |
01 |
03 |
2.500,00 |
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MEGA EVENTOS ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA – CNPJ: 08.868.815/0001-07. |
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VALOR TOTAL R$ R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) |
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CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO
2.1 - A Prefeitura Municipal de Matinhas pagará ao FORNECEDOR o valor unitário registrado por item, multiplicado pela quantidade solicitada e após recebimento definitivo, que constará da nota de empenho.
2.2 - O pagamento será efetuado conforme o disposto no Edital de Pregão Presencial n.º 023/2015.
2.3 - Estão incluídos no preço unitário todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, as quais correrão por conta do FORNECEDOR.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Recursos Próprios do Município
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4 - A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS FORNECEDORAS
5.1 - Entregar os materiais de acordo com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Presencial nº 023/2015 e em consonância com a proposta apresentada no horário das 8:00 às 14:00 horas, sem custo adicional, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da ciência da emissão da nota de empenho.
5.2 - Fazer acompanhar, quando da entrega dos materiais, a respectiva nota fiscal, na qual deve haver referência ao processo licitatório e a respectiva nota de empenho da despesa, na qual deverá constar o objeto da presente ata com seus valores correspondentes.
5.3 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto desta ata em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação para tal;
5.4 - Quando necessária a saída do material a ser reparado ou substituído na sede do FORNECEDOR, as mesmas ficarão obrigadas a providenciar a retirada e devolução do mesmo sem qualquer custo adicional para a Prefeitura;
5.5 - Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a Prefeitura ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos prepostos, se for o caso, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
5.6 - Manter, durante a vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação do Pregão Presencial nº 023/2015.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
6.1 - Promover a fiscalização dos materiais objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem fornecidos e entregues pelas FORNECEDORAS.
6.2 - Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar ao FORNECEDOR.
6.3 - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo FORNECEDOR.
6.4 - Remeter ao FORNECEDOR a nota de empenho via FAX ou através de correspondência com ou sem AR.
6.5 - Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo.
6.6 - Consultar o FORNECEDOR quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outros órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços.
6.7 - Efetuar pagamento ao FORNECEDOR de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Segunda deste instrumento.
6.8 - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
7.1 - O FORNECEDOR poderá ter seus registros cancelados quando:
7.1.1 - Por iniciativa da Administração, quando:
7.1.1.1 - Não cumprirem as exigências do edital de licitação do Pregão Presencial n.º 023/2015 e as condições da presente Ata de Registro de Preços;
7.1.1.2 - Recusarem-se a não assinar a ata de registro de preço, quando for o caso, no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
7.1.1.3 - Derem causa à rescisão administrativa decorrente desta Ata de Registro de Preços;
7.1.1.4 - Não ficarem mantidas as condições de habilitação e compatibilidade;
7.1.1.5 - Não aceitarem a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação, face as razões de interesse público, devidamente justificados.
7.1.2 - Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, em função de fato superveniente, aceito pela Administração, que comprovadamente venha a comprometer a execução desta Ata.
7.1.3 - O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado nos autos do Processo n.º 044/2015, com decisão fundamentada pela Procuradoria Juridica do Municipio.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1 - Na hipótese de se verificar atraso no fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços ou na sua substituição, quando o fornecimento ocorrer fora das especificações e/ou condições predeterminadas, ficará o FORNECEDOR sujeitas, garantida a prévia e ampla defesa em regular processo administrativo, às penalidades constantes no Edital de Pregão Presencial nº 023/2015.
8.2 - Poderão ser aplicadas, ainda, as demais cominações previstas nos Decretos n.º 3.555/2000 e 3.931/2001 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93 atualizada.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9 - Fica eleito o Foro da Justiça de Alagoa Nova/PB, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 - São partes integrantes da presente Ata, independentemente de sua transcrição, o edital do Pregão Presencial nº 023/2015 e as propostas do FORNECEDOR.
10.2 - A existência da presente Ata de Registro de Preços não obriga esta Prefeitura a firmar futuras solicitações.
E, por estarem justos e acordados, assinam a presente Ata de Registro de Preços em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pela Prefeitura e pelo FORNECEDOR, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.
Matinhas, 23 de Novembro de 2015.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita
DENISE MOURA DO NASCIMENTO-ME
CNPJ: 17.886.274/0001-22
MEGA EVENTOS ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA
CNPJ: 08.868.815/0001-07
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:A182F68C