ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 603, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 563/2022, de 25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.119

Construção de Piscina para Hidroterapia - Emenda Parlamentar

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

377.481,45

 

Fonte de Recurso

1999

Emenda Parlamentar Individual

 

Unidade Orçamentária

8001

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

451

Infraestrutura

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.120

Construção de Calçamento - Emenda Parlamentar

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

288.383,78

 

Fonte de Recurso

1999

Emenda Parlamentar Individual

 

Total do Crédito: R$ 665.865,23 (Seiscentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos).

 

Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos através de emenda parlamentar individual através do governo federal.

 

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º da Lei Municipal 563/2022 (LOA 2023).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 16 de novembro de 2023.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:A1CA65EB