ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SALGADINHO

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
EXTRATO DA DECISÃO

SECRETÁRIA DE FINANÇAS E TRIBUTACAO DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO

EXTRATO DA DECISÃO

 

A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, diante dos fatos e fundamentos, bem como do parecer jurídico que antecede essa decisão, decide pelo RECEBIMENTO DA DEFESA E NO MÉRITO PELO NÃO PROVIMENTO desta, mantendo incólume os autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 015/2023, 017/2023, 018/2023, 019/2023 e 020/2023 atacada em desfavor do COMPLEXO EMPRESARIAL PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ (X a XVI).

 

MARIA APARECIDA ALVES

Secretária de Finanças e Tributação


Publicado por:
José Leandro Morais
Código Identificador:A1D0E90F