ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 511/2023

ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE AREIAL – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - A partir de 1º de Maio de 2023, o valor do salário mínimo no Município de Areial – PB será de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).

 

Parágrafo único - Em virtude do disposto nocaput do presente artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário a R$ 6,00 (seis reais).

 

Art. 2º - As despesas para atender aos reajustes concedidos por esta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Areial – PB, 12 de Maio de 2023.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:A1ED81BC