ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 544/2011 SOLEDADE, 27 DE MAIO DE 2011.

“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, inciso II da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a celebrar convênio com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, objetivando possibilitar a complementação educacional ao corpo discente de Instituições de Ensino Médio e Superior, através de estágios práticos em órgão da Administração Municipal.

 

Art. 2º. O Centro de Integração Empresa Escola - CIEE , atuará como Agente de Integração , de acordo com a Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008.

 

Art. 3º. O Agente de Integração encaminhará os estudantes em condições de estagiar, previamente escolhidos por instituições de Ensino convenentes e que hajam regulamentado a matéria, principalmente no que diz respeito a:

I.Inserção do estágio curricular na programação didático – pedagógica;

II.Carga horária, duração e jornada de estágio;

III.Condições Imprescindíveis para a caracterização e definição dos campos de estágio curricular;

IV. Sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação do estágio curricular;

 

Art.4º. A realização do estágio dar-se-a mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o órgão ou entidade que o conceder, com a Interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, do Agente de Integração e após a autorização da Administração Municipal.

§ 1º. O termo de Compromisso de Estágio conterá clausulas que disporão sobre a carga- horária, a duração , a jornada de estágio curricular e demais condições contratuais pertinentes e se constituirá em comprovante legal da inexistência  de vínculo empregatício.

§ 2º. O estágio terá duração máxima de 09 (nove) meses, improrrogáveis e mínimo de 03 (três) meses .

§ 3º. Em caso de interrupção, a qualquer título, do estágio, antes do término do prazo estipulado no termo de compromisso, poderá proceder-se à complementação do período, independentemente de nova autorização.

§ 4º. Expirado o prazo, dependerá da autorização do Chefe do Executivo para aceitação de novo estagiário.

§ 5º. Só poderão estagiar os alunos devidamente matriculados em cursos de nível médio e superior, e que residam em nosso Município, salvo em caso da não disponibilidade do profissional, o Município fica autorizado a celebrar contrato com profissional de outro Municípior.

§ 6º. O quantitativo de vagas para os estagiários dependerá da necessidade e da disponibilidade financeira do Município.

 

Art.5º. Como bolsa de complementação Educacional, o Município pagará, mensalmente, a cada estagiário, a importância de no mínimo um salário mínimo

 

Art. 6º. O município pagará ao Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), por estagiário/mês, a título de remuneração pelos serviços prestados.

 

Art. 7º. As dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento do convênio autorizado por esta lei serão consignadas nos orçamentos anuais, sob rubricas específicas, ficando o Executivo autorizado no presente exercício, a proceder a abertura de créditos especiais nos valores necessários à execução da presente lei:

 

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2011

 

JOSÉ IVANILDO BARROS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:A20085B3