ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0254 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 0254 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA- FAP, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Barra de Santa Rosa - PB autorizado a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA- FAP, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.841.421/0001-57, para repasse de recursos financeiros mensais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme recursos disponíveis, a título de subvenção social.
§ 1º - A subvenção estabelecida no caput deste artigo tem por objeto e finalidade de custear despesas com atendimento médico e hospitalar na especialidade de oncologia na FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA- FAP.
§ 2º - O repasse da subvenção concedida nos termos desta Lei será pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, no que comportar a norma legal de regência, com vigência a ser definida por ocasião da formalização do Convênio.
§ 3° - O Município de Barra de Santa Rosa - PB, consignará no orçamento anual, plurianual e demais normativos contábeis da espécie, dotações suficientes para o atendimento da despesa consignada no caput deste artigo.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, no que couber.
Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e, no que comportar a legislação orçamentária municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 17 de dezembro de 2019.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:A2689967