ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.705/2016. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº.705/2016.

 

Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais pela Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º.

 

Parágrafo Único: Os benefícios eventuais consistem em uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fundamentados nos princípios de cidadania e dignidade da pessoa humana, serão prestados aos cidadãos em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade e de calamidade pública, por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social.

 

Art.2º. Esta lei por objetivo regulamentar a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política de Assistência Social, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

 

Art.3º. Destina-se o benefício eventual aos cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros .

 

§1º. A concessão dos benefícios eventuais obedecerá a critérios de prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e atingida por calamidades públicas.

 

§2º. As famílias ou cidadãos favorecidos pelo benefício eventual devem estar referenciados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de seu território ou na ausência deste, na Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social.

 

Art.4º. O critério de renda mensal per capita para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente e que esteja regularmente cadastrado no Cadastro Único, devidamente comprovada pelo número de identificação social – NIS.

 

§1º. Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nos critérios do Art. 3º e 4º responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais, poderá conceder o benefício mediante parecer social que justifique a concessão.

 

§2º. Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados para a concessão de benefício eventual.

 

§3º. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:

 

I - Bens de consumo;

II - em pecúnia.

 

Art.5º. São formas de benefícios eventuais:

 

I – Auxílio Alimentar é a concessão da cesta básica, que constitui-se em um provimento emergencial eventual ou temporário, conforme prevê o art. 22 da LOAS, na forma de bens de consumo, destinados às famílias que se enquadrem no perfil estabelecido no art. 4º;

II - Auxílio Natalidade é concessão de enxoval para recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, além de serviços socioassistenciais antes, durante ou depois do nascimento;

III - Auxílio Funeral é o custeio de despesas com urna funerária, velório, sepultamento, bem como de necessidades urgentes da família, para enfrentar os riscos e as vulnerabilidades sociais decorrentes da morte de um dos provedores;

IV - Auxílio para Situação de Vulnerabilidade Temporária é a concessão de ajuda para acesso a documentação, abrigo temporário, necessidades temporárias advindas de privação de bens e insegurança material e acesso aos serviços sociais e outros prestados pelo Município, o qual será concedido em até seis (6) parcelas por ano, devendo ser verificada a permanência da situação de vulnerabilidade.

V - Auxílio para atender Situação de Calamidade Púbica é a concessão de bens materiais e a prestação de serviços para atender situações de risco ambiental e climático advindas de variações de temperaturas, seca, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndio, epidemias, provocando calamidades e consequente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas que são passíveis de atenção da assistência social, pressupondo para seu enfretamento as ações assistenciais de caráter de emergência previstas na LOAS, cujo benefício deverá ser concedido em prestações mensais, em pecúnia, pelo prazo de até seis (6) meses, podendo ser prorrogado por igual período;

VI - Auxílio passagem intermunicipal e interestadual é a concessão de passagens, em meios de transportes rodoviários, para viagens dentro e fora do território do Estado da Paraíba, exceto nos casos em que houver determinação judicial ou interesse público;

VII -Auxílio moradia, será concedido à pessoas com risco iminente de desabrigo compulsório, capaz de concorrer para a vulnerabilidade social do cidadão ou da sua família e que se enquadre no perfil estabelecido na legislação social em vigor, pertinente à matéria, e as famílias que não possuem condições de prover a moradia;

VIII- Outros benefícios eventuais poderão ser estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§1º.Comprovação da situação de vulnerabilidade social constatada e atestada por Assistente Social, da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, deste Município, por intermédio do respectivo Parecer Técnico Social, após visita técnica, in loco, à área de risco em que estiver situada a casa do possível beneficiário e a feitura devida do levantamento de seu perfil sócio-econômico.

 

§2º. Será excluído do auxílio moradia aquele que houver sido contemplado em Programa Habitacional, sofrer mudança em seu perfil sócio-econômico ou ter completado 01 (um) ano de inserção.

 

Art.6º. O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, consiste no enxoval para o recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene; observada a qualidade que garanta a atenção necessária ao nascituro e será concedido à gestante que atenda ao perfil estabelecido o art. 3º.

 

§1º. O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até o oitavo mês de gestação e até trinta dias após o nascimento da criança, mediante apresentação dos seguintes documentos: RG, CPF, Carteira de Trabalho, Cartão da Gestante, Comprovante de Residência e Declaração do nascimento da maternidade.

 

§2º. O auxílio poderá ser requerido e entregue a um familiar, cônjuge, companheiro, ou parente, em primeiro grau/responsável, diante da impossibilidade, documentalmente comprovada da beneficiária em recebê-lo pessoalmente;

 

Art.7º. O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se na concessão emergencial, através de bens de consumo, quais sejam, a urna funerária, os devidos acessórios, a liberação da taxa de sepultamento, o traslado, verificando a qualidade destes, com fins de reduzir a fragilidade provocada pelo falecimento de membro da família, desde que a mesma responda ao perfil estabelecido nesta Lei e na legislação pertinente à espécie.

 

§1º. O auxílio funeral será concedido nas seguintes hipóteses:

 

I - Falecimento de pessoa comprovadamente residente no Município;

II - Falecimento de membro da família residente no Município;

III - Falecimento de pessoa que venha a óbito no Município, ainda que a família resida em outra unidade da Federação;

IV - Falecimento de pessoa atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS do Município.

 

§2º. A concessão do auxílio funeral será provida apenas ao familiar responsável pela pessoa falecida, devidamente munido da Certidão de Óbito, documentos de identificação do falecido e do próprio requerente, além do comprovante de residência, sendo sumariamente vedada a intermediação de terceiros;

 

§3º. A concessão do auxílio funeral poderá ser realizada em forma de pecúnia ou em bens de consumo, em parcela única.

 

Art.8º. O auxílio para atender Situação de Calamidade Púbica, em razão de desabrigo temporário, nos casos de haver necessidade de deslocamento compulsório de famílias e indivíduos que ocupam, há mais de cinco (5) anos, assentamentos precários que estejam incluídos em programas de urbanização e regularização habitacional e fundiária, pode ser prorrogado por até trinta e seis (36) meses.

 

Parágrafo Único. Serão automaticamente excluídos do auxílio, especificado no caput deste artigo, os beneficiários que retornarem a situação de ocupação irregular de terras pública ou particulares ou que empreguem os valores recebidos para fins diversos do pagamento de aluguel residencial.

 

Art.9º. O benefício eventual, na forma de passagem intermunicipal ou interestadual, será concedido aos munícipes que preencham os requisitos exigidos no art. 4º, após análise, constatação e Parecer Social, bem como serão exigidos os documentos comprobatórios que justifiquem a liberação do pleito e os contatos necessários para a averiguação das informações prestadas.

 

§1º. O benefício eventual, na forma da concessão de passagem intermunicipal ou interestadual, será provido, prioritariamente, nas seguintes situações:

 

I - recâmbio de crianças ou adolescentes, devidamente encaminhadas e acompanhadas por responsável, nesse caso, que necessitem ser reintegrados às suas famílias em outro município ou estado:

 

II - indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade social, que necessitem, por ocorrência de desemprego, retornar à cidade de origem;

 

III - é vedada a concessão de passagem para tratamentos continuados.

 

§2º. O benefício de passagem interestadual, por via aérea, somente será provido nas situações em que o solicitante não puder se deslocar por via terrestre e tal impossibilidade for, em tempo hábil, documentalmente comprovada.

 

Art.10. Não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transportes de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas Geriátrica para pessoas que tem necessidade de uso.

 

Art.11. Cabe ao órgão responsável pela política de assistência social:

 

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

 

II -a realização de estudo da realidade e monitora mento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e

III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

Parágrafo Único. O órgão responsável pela política de assistência social deverá encaminhar relatório destes serviços, mensalmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art.12. Fica o Conselho Municipal de Assistência Social encarregado de informar sobre quaisquer irregularidades na execução dos benefícios eventuais.

 

Art.13. É vedada a concessão de benefícios eventuais a mais de um membro da mesma família, em virtude do mesmo advento, sob pena de cancelamento do benefício.

 

Art.14. O beneficiário que prestar declaração falsa ou use de meios ilícitos para obtenção de vantagens será excluído do recebimento de qualquer um dos benefícios eventuais de que trata a presente Lei.

 

Art.15. A qualquer tempo, o pagamento ou concessão de benefícios eventuais poderá ser suspenso, mediante manifestação circunstanciada e fundamentada do órgão competente.

 

Art.16. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

Art.17. Os valores dos benefícios instituídos por esta Lei serão fixados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, após a devida aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art.18. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.

 

Art.19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 433, de 27 de junho de 2001 (Regulamenta a destinação de recursos para atender doações a pessoas carentes e outras despesas do âmbito do Município, e dá outras providências).

 

Bonito de Santa Fé - PB, 29 de novembro de 2016.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:A2AA0563