ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 954, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI N° 954, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui a “Gratificação denominada Hórus “ por exercício de atividade no Programa Qualifar – SUS, no âmbito do Município de Cabaceiras e Define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “ Gratificação denominada Hórus “ por exercício de atividade no Programa Qualifar – SUS, nos termos da presente Lei.
Art. 2° A Gratificação por exercício no Programa Qualifar – SUS é vantagem pecuniária a ser concedida aos servidores em exercício que realizem o desenvolvimento nas ações de assistência farmacêutica na atenção básica.
Art. 3° A concessão da Gratificação Hórus ao Programa Qualifar – SUS, paga mensalmente, será formalizada por meio de Portaria, emitida pelo Prefeito Municipal, considerados os seguintes valores:
I – R$ 300,00 ( trezentos reais ) para o ( s ) servidore ( s ) que tenham escolaridade no nível superior ( Farmacêutico ); e,
II – R$ 100,00 ( cem reais ) para o(s) servidore ( s ) que tenham escolaridade no nível médio ( técnico ).
§ 1° A Gratificação por exercício no Programa Qualifar – SUS será devida enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao Município, de acordo com as competências mensais, e quando o servidor estiver em pleno exercício de suas atividades.
§ 2° Os valores constantes nos incisos do caput deste artigo poderão ser corrigidos anualmente por ato do Prefeito Municipal, condicionada ao repasse por parte do Ministério da Saúde, bem como da prévia disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
Art. 4° A Gratificação por exercício no Qualifar – SUS:
I – será efetuado mensalmente, junto com o salário – base;
II – não se incorporará ao salário – base para nenhum efeito, não sendo devida por ocasião de eventuais férias e / ou 13° salário e licenças; e,
III – não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.
Art. 5° Para os efeitos desta Lei considera – se salário – base a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo efetivo exercício, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer acréscimo de vantagens.
Art. 6° As despesas com a execução desta Lei correrão á conta de dotação oriundas do Governo Federal, via Ministério da Saúde, conforme Portaria regulamentadoras do respectivo repasse financeiro, a serem devidamente previstas anualmente no orçamento municipal, especificamente alocadas à Secretaria Municipal de Saúde, conforme Portarias Federais regulamentadoras do respectivo repasse financeiro.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de fevereiro de 2020.
Cabaceiras, 17 de dezembro de 2019; 184 anos de Emancipação Política.
Publique- se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:A2D8BA4E