ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 422/2012
Boa Vista, 11 de dezembro de 2012
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, relativos às competências de junho a novembro de 2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice INPC e acrescido de juros legais de 6 % ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC e acrescido de juros legais de 6 % ao ano, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista, 11 de dezembro de 2012.
EDVAN PEREIRA LEITE
Prefeito
Publicado por:
Antonio Izidro dos Santos Neto
Código Identificador:A30D8175