ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 029/2013 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
Decreta SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em todo Território do Município de Matinhas-PB e dá outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATINHAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista o que dispõe a Legislação Federal e Estadual pertinente à matéria.
CONSIDERANDO que as precipitações pluviométricas foram concentradas e espacialmente má distribuídas;
CONSIDERANDO que, os moradores da zona rural do Município vivem basicamente da cultura agrícola de subsistência;
CONSIDERANDO que, as chuvas durante este ano foram irregulares e trouxeram prejuízos as culturas agrícolas o que geralmente acarreta o êxodo rural, que já é uma realidade;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o atendimento à população através do transporte de carros pipas, nas zonas rural e urbana do Município;
CONSIDERANDO que, a população carente do Município vem procurando o Poder Público Municipal, em busca de soluções para a manutenção da alimentação básica cotidiana das famílias e de água;
CONSIDERANDO ser da alçada do Poder público buscar soluções para minimizar os efeitos desse fenômeno natural;
CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal não dispõe de recursos para enfrentar a crise que assola o Município, especialmente no sentido de assegurar a população todas as condições necessárias para o atendimento de suas necessidades;
DECRETA:
Art. 1º - Fica Decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em todo território do Município de MATINHAS, Estado da Paraíba, por 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Extraordinário para fazer face à situação existente.
Parágrafo único - A tomada de decisão contida no caput desse artigo, de imediato será comunicada ao Poder Legislativo, em obediência à legislação em vigor.
Art. 3º - Fica autorizada a convocação de voluntários, se necessário, para reforço das ações em resposta ao desastre natural vivido no Município.
Art. 4º - Conforme previsão constante no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93 e, considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitações ou contratos de aquisição de bens e serviços necessários a atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo estipulado em lei.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Matinhas – PB, 11 de novembro de 2013.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:A30EB687