ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 446/2012
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 34, FAZ SABER que a Câmara Municipal
Art. 1 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Unificado do Município de Conceição – (CMDRSU), com as seguintes finalidades:
I. atuar como instrumento autônomo de articulação e mobilização social, buscando exercer a prática de participação e da integração com outros atores, entidades e órgãos com foco no desenvolvimento local sustentável.
II. atuar como mecanismo institucional de controle social e implementação das políticas públicas, programas e Projetos implantados no município.
Art. 2. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Unificado do Município de Conceição – (CMDRSU), terá a seguinte composição:
I – 01 Representante do Poder Executivo Municipal;
II – 02 Representantes do Poder Legislativo Municipal (Situação e Oposição)
III – 01 Representante da Igreja;
IV – 01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
V – 01 Representante das Igrejas Evangelicas;
VI – 24 Representantes das Associações Comunitárias Rurais;
§1 – Os representantes das associações comunitárias dos potenciais programas e projetos devem somar no mínimo 80% (oitenta por Cento), dos membros efetivos e no máximo 20% (vinte por cento), representando o Poder Público, instituições governamentais e não governamentais programas e outros segmentos devidamente constituídos com atuação no município.
Parágrafo único. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Unificado do Município de Conceição – (CMDRSU) aprovará o seu Estatuto, que disporá, sobre formas, direitos e deveres dos membros do conselho, sanções, administração, Eleição, manutenção, dissolução, atribuições e competências do conselho.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 22 de maio de 2012.
VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Monica Holanda Barbosa
Código Identificador:A35CDD8D