ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 446/2012

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL-UNIFICADO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO (CMDRSU) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 34, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de maio de 2012, aprovou e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.

 

Art. 1 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Unificado do Município de Conceição – (CMDRSU), com as seguintes finalidades:

 

I. atuar como instrumento autônomo de articulação e mobilização social, buscando exercer a prática de participação e da integração com outros atores, entidades e órgãos com foco no desenvolvimento local sustentável.

II. atuar como mecanismo institucional de controle social e implementação das políticas públicas, programas e Projetos implantados no município.

 

Art. 2. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Unificado do Município de Conceição – (CMDRSU), terá a seguinte composição:

 

I – 01 Representante do Poder Executivo Municipal;

II – 02 Representantes do Poder Legislativo Municipal (Situação e Oposição)

III – 01 Representante da Igreja;

IV – 01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

V – 01 Representante das Igrejas Evangelicas;

VI – 24 Representantes das Associações Comunitárias Rurais;

 

§1 – Os representantes das associações comunitárias dos potenciais programas e projetos devem somar no mínimo 80% (oitenta por Cento), dos membros efetivos e no máximo 20% (vinte por cento), representando o Poder Público, instituições governamentais e não governamentais programas e outros segmentos devidamente constituídos com atuação no município.

 

Parágrafo único. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Unificado do Município de Conceição – (CMDRSU) aprovará o seu Estatuto, que disporá, sobre formas, direitos e deveres dos membros do conselho, sanções, administração, Eleição, manutenção, dissolução, atribuições e competências do conselho.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 22 de maio de 2012.

 

VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Monica Holanda Barbosa
Código Identificador:A35CDD8D