ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1080 DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após a devida aprovação pela Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado, no âmbito do Município de Uiraúna/PB, o salário-mínimo fixado nacionalmente para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), nos termos da Lei Orçamentária Anual para 2023.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), e o valor pago por hora será de R$5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º. Fica instituído no âmbito do Município o salário mínimo para todos servidores efetivos e temporários da Prefeitura Municipal que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. As despesas resultantes da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do exercício financeiro vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 27 de janeiro de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:A3692B30