ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1757, DE 20 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até a importância de 580.000,00 (Quinhentos e oitenta mil reais), conforme modalidade de aplicação a seguir:

 

20000

PODER EXECUTIVO

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

2004

Atenção Básica de Saúde

 

2089

Transferências a Consórcios Públicos de Saúde

 

33717001

Rateio pela participação em Consorcio Publico

 

212

Recursos Transferências do SUS

R$ 500.000,00

211

Rec.de impostos e de Transf. de Impostos- Saúde

R$ 80.000,00

TOTAL

R$ 580.000,00

 

Art. 2º - As despesas decorrente da execução desta Lei correrão por conta da anulação de dotações do orçamento vigente. Conforme descrito abaixo:

 

20000

PODER EXECUTIVO

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)

10

Saúde

 

302

Assistência hospitalar e ambulatorial

 

2005

Atenção Media e Alta complexidade

 

2041

Manter as ativ. Media e Alta complexidade

 

212

Recursos Transferências do SUS

 

337041

Contribuições

R$ 495.000,00

TOTAL

R$ 495.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)

17

Saneamento

 

512

Saneamento Básico Urbano

 

2022

Saneamento Básico

 

2070

Manter Ativ.de Rateio p/participação em consórcio

 

001

Rec.de impostos e de Transf. de Impostos- Saúde

 

33717001

Rateio p/ participação em consórcio público

R$ 36.000,00

TOTAL

R$ 36.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência social

 

243

Assistência Criança e ao adolescente

 

2006

Proteção social especial

 

1070

Ref/Amp/Equip. núcleo de apoio a criança e adolesc.

 

001

Recursos Ordinários

 

449051

Obras e instalações

R$ 20.000,00

449052

Equipamentos e material permanente

R$ 29.000,00

TOTAL

R$ 49.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado Suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 1744, de 22 de Dezembro de 2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o Exercício de 2018.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 20 de março de 2018.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:A373BD22