ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 460/2021
AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O MUNICÍPIO DE AREIAL/PB ATÉ O DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB, PASSANDO A RESPONSABILIDADE PARA O ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza a estadualização da Estrada Vicinal que liga o município de Areial/PB até o de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, com saída pela Rua Joaquim Fonseca em sentido as comunidades Estivas e Manguape, passando sua responsabilidade para o Estado da Paraíba.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Areial – PB, 26 de Outubro de 2021.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:A3D9B08F