ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 681, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
FAZ ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam, por força da presente Lei, alterados e adequados, ao PPA para o quadriênio 2022 / 2025 a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício de 2024, do Município de Serra Redonda, concebida através da Lei 673/2023 de 19 de Junho de 2023 para compatibilização à LOA (Lei Orçamentária Anual) do Exercício de 2024, atendendo a realidade do Município e as normas da Constituição Federal, bem como dos preceitos da Lei 4.320/64 e demais legislação que regem a matéria
Art. 2º. São procedidas adequações das Metas Fiscais, programas e ações, estabelecimento de metas, déficit ou superávit bem como resultado primário para o exercício, aumentando ou reduzindo os valores dos mesmos, conforme Anexos.
Art. 3º. O inciso II do Art. 20 da Lei 673/2023 de 19 de junho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20.
II - despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação consoante disposições do art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e atualizações."
Art. 4º. Fica acrescentado o inciso III ao Art. 20 da Lei 673/2023 de 19 de junho de 2023, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 20.
III – Para o Orçamento do exercício de 2024 fica obedecida classificação da despesa, até a MODALIDADE DE APLICAÇÃO.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 07 de dezembro de 2023.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Departamento de Contabilidade - Orçamento-Programa de 2024 - R$ 1,00 Demonstrativo I - Metas Anuais (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias) - Modificações
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º § 1)
|
|
2024 |
|
2025 |
2026 |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
% RCL (c / RCL) x 100 |
|
Receita Total |
33.543.500 |
32.240.965 |
37,479 |
131 |
34.885.240 |
32.241.442 |
38,028 |
131 |
36.226.980 |
32.193.175 |
39,490 |
131 |
|
Receitas Primárias (I) |
33.443.500 |
32.144.848 |
37,368 |
131 |
34.781.240 |
32.145.323 |
37,914 |
131 |
36.118.980 |
32.097.201 |
39,373 |
131 |
|
Despesa Total |
33.543.500 |
32.240.965 |
37,479 |
131 |
34.885.240 |
32.241.442 |
38,028 |
131 |
34.885.240 |
31.000.835 |
38,028 |
126 |
|
Despesas Primárias (II) |
32.793.500 |
31.520.088 |
36,641 |
128 |
34.105.240 |
31.520.555 |
37,177 |
128 |
34.105.240 |
30.307.687 |
37,177 |
123 |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
650.000 |
624.760 |
0,726 |
3 |
676.000 |
624.769 |
0,737 |
3 |
2.013.740 |
1.789.514 |
2,195 |
7 |
|
Resultado Nominal |
-1.326.261 |
-1.274.761 |
-1,482 |
-5 |
-848.749 |
-784.426 |
-0,925 |
-3 |
-194.518 |
-172.859 |
-0,212 |
-1 |
|
Dívida Pública Consolidada |
8.150.274 |
7.833.789 |
9,107 |
32 |
7.446.965 |
6.882.593 |
8,118 |
28 |
7.403.704 |
6.579.316 |
8,071 |
27 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
4.514.277 |
4.338.982 |
5,044 |
18 |
3.665.528 |
3.387.733 |
3,996 |
14 |
3.471.009 |
3.084.519 |
3,784 |
13 |
|
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) |
0 |
0 |
0,000 |
0 |
0 |
0 |
0,000 |
0 |
0 |
0 |
0,000 |
0 |
|
Despesas Primárias Geradas por PPP (V) |
0 |
0 |
0,000 |
0 |
0 |
0 |
0,000 |
0 |
0 |
0 |
0,000 |
0 |
|
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) |
0 |
0 |
0,000 |
0 |
0 |
0 |
0,000 |
0 |
0 |
0 |
0,000 |
0 |
|
VARIÁVEIS |
2024 |
2025 |
2026 |
|
PIB Real (Crescimento % anual) |
1,50 |
1,70 |
1,70 |
|
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) |
10,69 |
9,64 |
9,32 |
|
Câmbio (R$ / US$ - Final do Ano) |
5,34 |
5,44 |
5,54 |
|
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
4,04 |
4,00 |
4,00 |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares |
89.498.900,00 |
91.736.373,00 |
91.736.373,00 |
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
25.573.033 |
26.595.951 |
27.659.795 |
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças -
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:A3F7B076