ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 681, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

 

FAZ ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam, por força da presente Lei, alterados e adequados, ao PPA para o quadriênio 2022 / 2025 a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício de 2024, do Município de Serra Redonda, concebida através da Lei 673/2023 de 19 de Junho de 2023 para compatibilização à LOA (Lei Orçamentária Anual) do Exercício de 2024, atendendo a realidade do Município e as normas da Constituição Federal, bem como dos preceitos da Lei 4.320/64 e demais legislação que regem a matéria

 

Art. 2º. São procedidas adequações das Metas Fiscais, programas e ações, estabelecimento de metas, déficit ou superávit bem como resultado primário para o exercício, aumentando ou reduzindo os valores dos mesmos, conforme Anexos.

 

Art. 3º. O inciso II do Art. 20 da Lei 673/2023 de 19 de junho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20.

II - despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação consoante disposições do art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e atualizações."

 

Art. 4º. Fica acrescentado o inciso III ao Art. 20 da Lei 673/2023 de 19 de junho de 2023, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 20.

III – Para o Orçamento do exercício de 2024 fica obedecida classificação da despesa, até a MODALIDADE DE APLICAÇÃO.”

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de dezembro de 2023.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 

Departamento de Contabilidade - Orçamento-Programa de 2024 - R$ 1,00 Demonstrativo I - Metas Anuais (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias) - Modificações

AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º § 1)

 

 

2024

 

2025

2026

ESPECIFICAÇÃO

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB)

x 100

% RCL

(a / RCL)

x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB)

x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB)

x 100

% RCL (c / RCL)

x 100

Receita Total

33.543.500

32.240.965

37,479

131

34.885.240

32.241.442

38,028

131

36.226.980

32.193.175

39,490

131

Receitas Primárias (I)

33.443.500

32.144.848

37,368

131

34.781.240

32.145.323

37,914

131

36.118.980

32.097.201

39,373

131

Despesa Total

33.543.500

32.240.965

37,479

131

34.885.240

32.241.442

38,028

131

34.885.240

31.000.835

38,028

126

Despesas Primárias (II)

32.793.500

31.520.088

36,641

128

34.105.240

31.520.555

37,177

128

34.105.240

30.307.687

37,177

123

Resultado Primário (III) = (I - II)

650.000

624.760

0,726

3

676.000

624.769

0,737

3

2.013.740

1.789.514

2,195

7

Resultado Nominal

-1.326.261

-1.274.761

-1,482

-5

-848.749

-784.426

-0,925

-3

-194.518

-172.859

-0,212

-1

Dívida Pública Consolidada

8.150.274

7.833.789

9,107

32

7.446.965

6.882.593

8,118

28

7.403.704

6.579.316

8,071

27

Dívida Consolidada Líquida

4.514.277

4.338.982

5,044

18

3.665.528

3.387.733

3,996

14

3.471.009

3.084.519

3,784

13

 

Receitas Primárias Advindas de PPP (IV)

0

0

0,000

0

0

0

0,000

0

0

0

0,000

0

Despesas Primárias Geradas por PPP (V)

0

0

0,000

0

0

0

0,000

0

0

0

0,000

0

Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V)

0

0

0,000

0

0

0

0,000

0

0

0

0,000

0

 

VARIÁVEIS

2024

2025

2026

PIB Real (Crescimento % anual)

1,50

1,70

1,70

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

10,69

9,64

9,32

Câmbio (R$ / US$ - Final do Ano)

5,34

5,44

5,54

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,04

4,00

4,00

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

89.498.900,00

91.736.373,00

91.736.373,00

Receita Corrente Líquida - RCL

25.573.033

26.595.951

27.659.795

 

FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças -


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:A3F7B076