ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 456, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 456, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Cria o cargo em comissão de Divisão de Serviços Gerais da Câmara Municipal de São Domingos e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Domingos, o cargo de Divisão de Serviços Gerais, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. As atribuições e requisitos de provimento do cargo criado pelo art. 1º desta Lei são os que constam no Anexo II que passa a fazer parte desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento municipal, em cada exercício.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Domingos – PB, 24 de outubro de 2023.
ADEILZA SOARES FREIRES
Prefeita do Município de São Domingos
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ANEXO I |
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QUADRO DE VAGAS E TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO |
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CARGO |
NÍVEL |
VAGAS |
VENCIMENTO |
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DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
DAI.201-3 |
01 |
R$ 1.320,00 |
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO
CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição: Atividade relacionada à coordenação das necessárias atividades das áreas de conservação predial, limpeza, copa, recepção e telefonia.
Atribuições:
- Responder diretamente a Secretaria Executiva da Câmara, prestando os esclarecimentos sempre que solicitados;
- Acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços, limpeza e de copa e cozinha;
- Promover a manutenção das áreas ajardinadas da Casa;
- Responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso adequado dos equipamentos, utensílios e produtos utilizados nos serviços pertinentes à sua área de atuação;
- Responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo uso adequado dos bens móveis da Câmara.
Requisito mínimo: NÍVEL FUNDAMENTAL.
Condições de trabalho: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos para o provimento: Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Publicado por:
Adryelle Soares Freires
Código Identificador:A3FB3D22