ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ

 

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 00128/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ/PB E A EMPRESA OMINIA CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA.

 

Prefeitura Municipal de Caaporã - Rua Salomão Veloso, 49 - Centro - Caaporã - PB, CNPJ nº 08.865.644/0001-54, neste ato representada pela Secretária de Municipal de Educação CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA PINHO, Brasileira, Casada, residente e domiciliado na Rua José Pereira da Silva, Nº 27 - Centro - Caaporã - PB, CPF nº 039. . -75, Carteira de Identidade nº 2****0 SDS-PB, doravante denominado CONTRATANTE, resolve apostilar o Contrato nº 00128/2025-SDC, mediante as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto atualizar endereço da Contratada, OMNIA CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA.

Conforme documentação apresentada pela contratada, o endereço anteriormente registrado no instrumento contratual, AV DOS HOLANDESES/CONS. HILTON RODRIGUES, GALERIA APPIANE, 3 - CALHAU - SÃO LUIS - MA foi alterado para RUA ALMEDA SANTOS, 2, OLHO D'AGUA, LUIZ - MA, permanecendo inalterados o CNPJ e a pessoa jurídica contratada.

A presente atualização possui caráter meramente cadastral e não implica alteração do objeto, do valor, do prazo ou das demais condições estabelecidas no contrato, devendo ser formalizada por meio de apostilamento, nos termos do art. 136 da Lei Federal no 14.133/2021

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

O presente Termo de Apostilamento fundamenta-se no disposto no art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite o registro, por simples apostila, de alterações que não caracterizem modificação do contrato, incluindo as atualizações de dados cadastrais e demais registros administrativos necessários à adequada formalização da relação contratual.

Considerando que a presente alteração se limita à atualização do endereço da CONTRATADA, sem modificação do objeto, do valor, do prazo ou das demais condições estabelecidas no instrumento contratual, fica dispensada a celebração de termo aditivo, procedendo-se ao respectivo registro por apostilamento, nos termos da legislação aplicável.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

 

Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato Administrativo que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo de Apostilamento.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

 

Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012

 

Caaporã, 30 de setembro de 2026.

 

CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA PINHO

Secretária Municipal de Educação

 


Publicado por:
Genário Alexandre de Lima Júnior
Código Identificador:A4051E78