ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 977/2026 - APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ–PB, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2032 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 977/2026

DE, 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ–PB, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2032 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Bonito de Santa Fé–PB, para o período de 2022 a 2032, conforme documento consolidado constante do Anexo Único desta Lei, composto por 19 (dezenove) eixos estratégicos, incluindo o Eixo 19 – Equidade Étnico-Racial, Identidade e Proteção Integral na Primeira Infância.

 

§ 1º O PMPI constitui instrumento de planejamento, articulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância.

 

§ 2º O Plano observará os princípios da prioridade absoluta, da proteção integral, da equidade, da inclusão, da diversidade e da intersetorialidade, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990 e o Marco Legal da Primeira Infância – Lei Federal nº 13.257/2016.

 

§ 3º A aprovação do PMPI em 2026 não implica, por si só, constituição retroativa de obrigações de execução ou de despesas relativas a metas programáticas previstas para exercícios anteriores, sem prejuízo dos deveres constitucionais e legais já exigíveis e da avaliação dos resultados do período de 2022 a 2025.

 

Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância tem como finalidade orientar a atuação integrada do Poder Público Municipal, em articulação com a sociedade civil, visando à garantia do desenvolvimento integral das crianças de até seis anos de idade, considerando suas especificidades sociais, culturais, territoriais e étnico-raciais.

 

Art. 3º O Plano Municipal pela Primeira Infância de Bonito de Santa Fé–PB está estruturado nos seguintes eixos estratégicos:

 

I – Criança com Saúde;

II – Educação Infantil;

III – A Família e a Comunidade da Criança;

IV – Assistência Social às Crianças e suas Famílias;

V – Convivência Familiar e Comunitária às Crianças Vítimas de Violação de Direitos: Acolhimento Institucional, Apadrinhamento Afetivo, Família Acolhedora e Adoção;

VI – Do Direito de Brincar de Todas as Crianças;

VII – A Criança e o Espaço: A Cidade e o Meio Ambiente;

VIII – Crianças e Infâncias Diversas: Políticas e Ações para as Diferentes Infâncias;

IX – Enfrentando a Violência contra as Crianças;

X – Assegurando o Documento de Cidadania a Todas as Crianças;

XI – Protegendo as Crianças contra a Pressão Consumista;

XII – Evitando a Exposição Precoce das Crianças aos Meios de Comunicação e ao Uso de Telas Digitais;

XIII – Evitando Acidentes na Primeira Infância;

XIV – A Criança e a Cultura;

XV – O Sistema de Justiça e a Criança;

XVI – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para e com as Crianças;

XVII – As Empresas e a Primeira Infância;

XVIII – O Direito à Beleza;

XIX – Equidade Étnico-Racial, Identidade e Proteção Integral na Primeira Infância.

 

Parágrafo único. Os 19 (dezenove) eixos estratégicos integram o Plano Municipal pela Primeira Infância como um único instrumento de planejamento, contendo diagnóstico, ações estratégicas, metas, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação.

 

Art. 4º O Eixo 19 – Equidade Étnico-Racial, Identidade e Proteção Integral na Primeira Infância* constitui parte integrante do Plano Municipal pela Primeira Infância, contemplando ações estratégicas, metas e mecanismos de monitoramento destinados à promoção da equidade étnico-racial, à valorização das identidades, ao respeito à diversidade cultural e ao enfrentamento do racismo, do preconceito e de todas as formas de discriminação que possam comprometer o desenvolvimento integral das crianças.

 

§ 1º As ações do Eixo 19 serão desenvolvidas de forma intersetorial, abrangendo as políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer e Proteção Integral.

 

§ 2º A implementação do Eixo 19 deverá considerar as especificidades das crianças negras, indígenas, quilombolas e de outros grupos étnico-raciais, assegurando a igualdade de direitos e oportunidades.

 

§ 3º As ações estratégicas e metas do Eixo 19 integram o próprio PMPI, não constituindo plano independente ou instrumento separado.

 

Art. 5º A implementação do Eixo 19 observará as seguintes diretrizes:

 

I – promoção da equidade étnico-racial e da igualdade de oportunidades desde a primeira infância;

II – valorização da identidade, da história, da cultura e do pertencimento étnico-racial das crianças;

III – fortalecimento de práticas educativas antirracistas nas instituições de Educação Infantil;

IV – prevenção, identificação, acolhimento e encaminhamento de situações de racismo, preconceito, intolerância religiosa e discriminação racial;

V – formação continuada dos profissionais que atuam nas políticas públicas destinadas à primeira infância;

VI – fortalecimento da participação das famílias e comunidades na promoção da diversidade e da igualdade de direitos;

VII – produção, sistematização e acompanhamento de indicadores desagregados por cor/raça, faixa etária e território, observada a legislação de proteção de dados pessoais;

VIII – fortalecimento da articulação intersetorial e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX – promoção de ambientes educativos, sociais e comunitários inclusivos, seguros e acolhedores;

X – respeito às especificidades culturais, sociais e territoriais das crianças e suas famílias.

 

Art. 6º Integra o Plano Municipal pela Primeira Infância a atualização do diagnóstico situacional do Município, incluindo os indicadores demográficos e educacionais referentes ao ano de 2025.

 

§ 1º O diagnóstico atualizado contemplará informações relativas à população de crianças de 0 a 6 anos, à evolução das matrículas na Educação Infantil e à composição étnico-racial das crianças matriculadas.

 

§ 2º Os indicadores deverão subsidiar a formulação, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas municipais, considerando as desigualdades sociais, territoriais e étnico-raciais identificadas.

 

§ 3º A atualização periódica dos indicadores deverá observar a disponibilidade de dados oficiais e as necessidades de aperfeiçoamento das políticas públicas municipais.

 

Art. 7º A execução das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância será realizada de forma intersetorial, mediante articulação entre as secretarias municipais e os demais órgãos competentes, observadas suas respectivas atribuições legais.

 

Parágrafo único. A implementação do PMPI deverá considerar a participação da sociedade civil, das famílias, dos conselhos de direitos e das instâncias de controle social, assegurando o diálogo permanente entre os diferentes setores responsáveis pelas políticas públicas da primeira infância.

 

Art. 8º O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância serão realizados pelo Comitê Intersetorial da Primeira Infância, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e os demais órgãos integrantes da rede de proteção, observadas suas competências legais.

 

§ 1º A composição do Comitê observará o ato municipal vigente de sua instituição e nomeação, inclusive suas posteriores alterações.

 

§ 2º O monitoramento contemplará o acompanhamento das ações estratégicas, metas, indicadores, resultados e evidências de execução, com atenção às especificidades dos 19 (dezenove) eixos do PMPI.

 

§ 3º O acompanhamento do Eixo 19 deverá considerar indicadores de acesso, permanência, proteção, inclusão, valorização das identidades étnico-raciais e enfrentamento das desigualdades.

 

§ 4º Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a avaliação periódica do Plano e o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais destinadas à primeira infância.

 

§ 5º As atividades de coordenação, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação do PMPI serão desempenhadas pelos servidores públicos municipais já integrantes dos quadros de pessoal, mediante utilização das estruturas administrativas existentes, observadas as competências e atribuições legais de cada órgão, sem criação de cargos, contratação de pessoal, instituição de novas unidades administrativas ou concessão de gratificações específicas em decorrência desta Lei.

 

Art. 9º O Plano Municipal pela Primeira Infância poderá ser objeto de revisão e atualização periódica, mediante avaliação técnica, participação das instâncias competentes e observância da legislação municipal aplicável.

 

Parágrafo único. As revisões que impliquem alteração substancial dos eixos estratégicos, das diretrizes ou do período de vigência do PMPI deverão observar o procedimento legislativo cabível.

 

Art. 10. A implementação das ações, programas e metas previstos no Plano Municipal pela Primeira Infância observará o planejamento governamental, a capacidade administrativa e operacional, a disponibilidade orçamentária e financeira e as prioridades legalmente estabelecidas, em conformidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

§ 1º Compete ao Poder Executivo Municipal definir, mediante avaliação técnica, administrativa e financeira, a ordem de prioridade, as etapas e os cronogramas das ações de natureza programática, em conformidade com o ordenamento jurídico e com as obrigações legalmente exigíveis.

 

§ 2º A execução de ações que impliquem criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços públicos com aumento de despesas observará a existência de dotação orçamentária e os requisitos legais de responsabilidade fiscal, inclusive estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstração de adequação orçamentária, quando exigíveis.

 

§ 3º A aprovação do PMPI não autoriza a criação de cargos, a contratação de pessoal, a instituição de novas unidades administrativas ou a concessão de gratificações específicas para sua execução, que se dará com os recursos humanos e estruturas existentes; tampouco constitui, por si só, autorização para realização de obras, aquisição de bens ou assunção de novas despesas, sujeitas aos procedimentos e autorizações legalmente exigidos.

 

§ 4º As ações serão executadas preferencialmente mediante aproveitamento das estruturas administrativas, equipes, serviços e programas existentes, sem prejuízo da ampliação necessária ao cumprimento de obrigações legais.

 

§ 5º As metas de natureza programática poderão ser escalonadas, reprogramadas ou ajustadas mediante justificativa técnica e administrativa documentada, observados os procedimentos de revisão previstos nesta Lei e preservadas as obrigações constitucionais e legais.

 

§ 6º A previsão de ações e metas no PMPI não substitui a inclusão das respectivas despesas nos instrumentos orçamentários nem autoriza, isoladamente, sua execução.

 

§ 7º. A disponibilidade orçamentária e financeira para execução das metas de natureza programática do Plano Municipal pela Primeira Infância será avaliada no contexto do planejamento global do Município, considerando: I – a existência de previsão orçamentária e de recursos efetivamente disponíveis; II – as despesas obrigatórias e os compromissos administrativos e financeiros já assumidos; III – a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e evitar prejuízos relevantes às demais políticas públicas; IV – a capacidade administrativa e operacional dos órgãos municipais; V – os custos de implantação e manutenção das ações e a possibilidade de financiamento ou cofinanciamento pelos governos federal e estadual.

 

§ 8º. A mera existência de saldo financeiro, disponibilidade de caixa ou recursos não vinculados não caracterizará, isoladamente, disponibilidade efetiva para a execução imediata de determinada meta programática, devendo a Administração considerar os critérios previstos no § 7º e as demais exigências legais aplicáveis.

 

§ 9º. Para fins de avaliação, priorização ou reprogramação das metas programáticas, o procedimento administrativo ordinário previsto nesta Lei será instruído, em regra, com manifestação sucinta e fundamentada do órgão municipal competente, baseada nas informações disponíveis nos sistemas oficiais e nos registros administrativos já existentes, sem prejuízo das exigências documentais previstas na legislação aplicável.

 

§ 10. A manifestação referida no § 9º poderá identificar os sistemas, demonstrativos ou registros utilizados como fundamento, sem necessidade de juntada automática, por força desta Lei, de extratos bancários, relatórios contábeis integrais, documentos de todas as secretarias ou demonstrativos individualizados de despesas, ressalvadas as exigências legais específicas.

 

§ 11. A ausência de anexação automática dos documentos mencionados no § 10 não dispensa a manutenção dos registros administrativos e contábeis obrigatórios, nem prejudica sua apresentação quando legalmente exigida ou regularmente requisitada pelos órgãos de fiscalização e controle, no exercício de suas competências.

 

§ 12. A reprogramação das metas programáticas será motivada de forma proporcional à natureza, ao valor e ao impacto da ação, observadas as obrigações constitucional e legalmente exigíveis e as disposições da legislação de responsabilidade fiscal.

 

Art. 10-A. A implementação de ações que impliquem novos investimentos, expansão de serviços ou aumento de despesas será precedida de avaliação de viabilidade técnica, administrativa, orçamentária e financeira, observadas as exigências legais aplicáveis.

 

§ 1º A secretaria responsável, com apoio do setor de finanças ou orçamento, utilizará preferencialmente os dados, registros e demonstrativos administrativos já existentes, sem exigência de levantamento extraordinário, ressalvados os estudos e as estimativas expressamente exigidos em lei.

 

§ 2º A avaliação considerará a possibilidade de execução por etapas, de aproveitamento da rede existente e de utilização de transferências, convênios, programas e outras formas legalmente admitidas de cooperação e financiamento.

 

§ 3º A reprogramação de metas deverá ser motivada, registrada e submetida às instâncias competentes, na forma do art. 9º, sem prejuízo das prestações obrigatórias asseguradas em lei.

 

Art. 10-B. A implementação das ações do PMPI que demandem ampliação significativa de serviços, obras, equipamentos ou investimentos dependerá de planejamento de financiamento compatível com a capacidade fiscal do Município, sendo necessária, quando os recursos próprios se mostrarem insuficientes, a busca de apoio técnico e financeiro da União e do Estado da Paraíba, no âmbito do regime de colaboração e dos instrumentos de cooperação legalmente disponíveis.

 

§ 1º O Município poderá buscar a celebração de convênios, termos de compromisso, pactuações, transferências voluntárias e adesão a programas federais e estaduais, observados os requisitos e as condições legais aplicáveis.

 

§ 2º A previsão de apoio financeiro federal ou estadual não constitui garantia de repasse, nem autoriza o Município a assumir despesas sem a correspondente cobertura orçamentária e financeira e sem observância da legislação fiscal.

 

§ 3º As ações de natureza programática que demandem investimentos superiores à capacidade financeira municipal poderão ter sua execução escalonada ou reprogramada, inclusive em razão da ausência ou insuficiência de cofinanciamento estadual ou federal, mediante justificativa administrativa fundamentada, observadas as prioridades constitucionais e as obrigações legalmente exigíveis.

 

Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá expedir os atos necessários à regulamentação e à execução desta Lei, respeitadas as competências dos órgãos e conselhos municipais.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 09 de novembro de 2026.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:A419C895