ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0376 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 0376 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ESCOLA NA CÂMARA” QUE RECEBERÁ A VISITA DE ALUNOS À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PARA CONHECER O FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o programa “Escola na câmara”, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa - PB e as escolas municipais, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive,contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.

 

§ 1º -Por meio de convênio, o programa “Escola na Câmara” poderá ser estendido aos alunos regularmente matriculados na rede de ensino do estado, e na rede privada.

 

Art. 2º - O programa de que trata o art. Anterior será implantado mediante a adesão das escolas.

 

Art. 3º- Constituem objetivos específicos do programa “Escola na câmara”:

 

I - Proporciona a circulação de informações nas escolas sobre Projetos, Leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa - PB.

II - Possibilita aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;

III - Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre problemas da cidade que mais afetam a população;

IV - Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do programa “Conhecendo a câmara” e apresentar sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Art. 4º - O programa será operacionalizado pelas seguintes condições:

I - estabelecimento de calendário para visitas das escolas à câmara;

II - planejamento das atividades;

III - promoção de atividades com os seguintes temas:

História da câmara municipal de Barra de Santa Rosa - PB;

Apresentação do perfil dos vereadores e funcionamento da câmara;

Tramitação de proposições;

Estrutura física da casa legislativa.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 20 de setembro de 2023.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:A426D35D