ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0376 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ESCOLA NA CÂMARA” QUE RECEBERÁ A VISITA DE ALUNOS À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PARA CONHECER O FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa “Escola na câmara”, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa - PB e as escolas municipais, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive,contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
§ 1º -Por meio de convênio, o programa “Escola na Câmara” poderá ser estendido aos alunos regularmente matriculados na rede de ensino do estado, e na rede privada.
Art. 2º - O programa de que trata o art. Anterior será implantado mediante a adesão das escolas.
Art. 3º- Constituem objetivos específicos do programa “Escola na câmara”:
I - Proporciona a circulação de informações nas escolas sobre Projetos, Leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa - PB.
II - Possibilita aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
III - Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre problemas da cidade que mais afetam a população;
IV - Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do programa “Conhecendo a câmara” e apresentar sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 4º - O programa será operacionalizado pelas seguintes condições:
I - estabelecimento de calendário para visitas das escolas à câmara;
II - planejamento das atividades;
III - promoção de atividades com os seguintes temas:
História da câmara municipal de Barra de Santa Rosa - PB;
Apresentação do perfil dos vereadores e funcionamento da câmara;
Tramitação de proposições;
Estrutura física da casa legislativa.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:A426D35D