ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 748, DE 21 DE MAIO DE 2026

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

 

ALTERA A LARGURA DA RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DA RODOVIA PB-095, NOS TRECHOS QUE ATRAVESSAM O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reduzida para 5 (cinco) metros a reserva de faixa não edificável (non aedificandi) ao longo da faixa de domínio da Rodovia PB-095, exclusivamente nos trechos situados dentro do perímetro urbano do Município de Serra Redonda/PB, definido pela Lei Municipal nº 606/2019, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.

 

Art. 2º A redução prevista nesta Lei aplica-se às edificações, muros e demais benfeitorias localizadas em imóveis lindeiros à Rodovia PB-095, observadas as demais normas municipais relativas ao zoneamento, uso e ocupação do solo, bem como as exigências de segurança viária.

 

Art. 3º O Município, por intermédio dos órgãos competentes, deverá observar, na aplicação desta Lei, as condições de segurança do tráfego, acessibilidade, mobilidade urbana e eventual necessidade de reserva de espaço para futura ampliação da rodovia ou implantação de equipamentos públicos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Redonda/PB, 21 de maio de 2026; 72º ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:A432DE56