ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.235, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA DA FEIRA DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, em Sessão realizada no dia 22 / 9 / 2025, aprovou o Projeto de Lei n° 294 / 2025 e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida de UTILIDADE PÚBLICA, a FEIRA DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS, promovida anualmente, desde o ano de 2016, pela Escola Estadual Cidadã, Integral e Técnica Juarez Farias, situada nesta Cidade.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 26 de setembro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:A43B50EB