ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO N°. 001/2024 - MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ – PB.

“TERMO DE CESSÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO - PB, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SEM ÔNUS PARA O CEDENTE”.

 

O MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ - PB, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o n'' 09.084.054/00017, com sede na Av. Balduíno Guedes, nº 770, Centro, CEP: 58.640.000, representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Sr. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO, brasileiro, casado, médico, devidamente inscrito no RG sob o n° 1.510.725 SSP/PB, e no CPF sob n°. 024.423.944-48, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CEDENTE e de outro lado PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 09.073.628/0001-91, com sede na Rua Alcindo Bezerra de Menezes, 13 – Centro, CEP: 58500-000 - Monteiro - PB, neste ato representado pela Prefeita, Sra. ANNA LORENA LEITE NÓBREGA LAGO, brasileira, portadora do CPF nº 012.556.184-93, residente e domiciliado na Rua Pe. Arthur Cavalcante, 150, centro de Monteiro/PB, doravante denominado CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a cessão da servidora pública municipal VALDENIZY DE SOUZA BEZERRA, que exerce o cargo de fisioterapeuta, lotada na Secretaria Municipal de Junco do Seridó-PB, matrícula funcional n°. 1010594-2, para exercer o cargo de Fisioterapeuta no Município de Monteiro-PB, sem ônus para o CEDENTE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR

2.1. O servidor cedido deverá exercer atividades com zelo e eficiência, sujeitando-se às normas e procedimentos internos, bem como à legislação que o rege.

2.2. O servidor cedido deverá assinar o presente Termo de Cessão, ficando ciente das suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas.

CLÁUSULA TERCEIRA —DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

3.1. Colocar o servidor cedido à inteira disposição da CESSIONÁRIA.

3.2. Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei.

CLÁUSULA QUARTA —DAS OBRIGAÇÕES DA

4.1. Arcar com a íntegra da remuneração, contribuições e encargos decorrentes do vínculo original do servidor cedido.

4.2. Encaminhar ao CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor, inclusive, para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença.

4.3. Atender, após formal comunicação, requisição do CEDENTE visando à substituição ou o retorno do servidor cedido.

4.4. Não ceder o servidor cedido para outro órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

4.5. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessão que porventura venham a ser solicitados pelo CEDENTE.

4.6. Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do presente Termo de Cessão, seu interesse em promover a prorrogação deste instrumento de Cessão.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1. O presente Termo de Cessão terá vigência a partir de 02/01/2024 até 31/12/2024, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de Requisitar, a qualquer tempo, o retomo do servidor público cedido, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

6.1. O presente instrumento segue o disposto no Inciso III, do Art. 125, da Lei nº 329/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Junco do Seridó/PB e pelas demais normas municipais que lhes são aplicáveis.

CLÁUSULA SÉTIMA —DA RESCISÃO

7.1. O presente Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

7.2. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão poderá acarretar a sua rescisão, mediante comunicação formal.

CLÁUSULA OITAVA —DO FORO

8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Santa Luzia PB, para dirimir quaisquer controvérsias deste Instrumento que porventura não tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes.

8.2. E por estarem de pleno acordo e ajustados, os partícipes assinam, na presença de 02 (duas) Testemunhas que também subscrevem o presente Instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais.

Junco do Seridó – PB, em 02 de janeiro de 2024.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Municipal, de Junco do Seridó - PB.

 

ANNA LORENA LEITE NÓBREGA LAGO

Prefeita Municipal de Monteiro - PB

 

VALDENIZY DE SOUZA BEZERRA

Servidora cedida 


Publicado por:
Raquel Francisca da Nóbrega
Código Identificador:A486E70D