ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.277, DE 14 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos I do art. 13 e VI do art. 64, integrantes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária realizada no último dia 13 de julho, o Projeto de Lei nº 324/ 2026, de autoria do Executivo e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), através do termo de Convênio Trasnferegov.br Nº7AABLA/2026, CELEBRADO entre o Ministério do Turismo o Município de Cabaceiras/PB, a despeito de despesas realizadas pela Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer com festejos juninos, executadas com recursos de convênio junto ao Ministério do Turismo .

 

§ 1º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá as seguintes classificações :

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.106 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER

23.695.1005.2022 - Desenvolvimento de atividades da Secretaria de turismo.

FONTE DE RECURSOS: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congeneres da União

ELEMENTO DE DESPESA:

3390.39.99. Outros serviços Terceiros Pessoa Jurídica– R$ 200.000,00

Total R$ 200.000,00

 

Art. 2º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, ou ainda o excesso de arrecadação do exercício ou o superavit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrições contidas nos incisos I, II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64

 

Art. 3º Caso o valor da dotação orçamentária não seja suficiente, fica o poder executivo autorizado abrir créditos adicionais de natureza suplementar para reforço da dotação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 14 de julho de 2026; 191 anos de Emancipação Política.

 

Publica – se e cumpre – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:A4B2A77F