ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 371/1996 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REPUBLICAÇÃO

LEI Nº 371, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação a aplicação de recursos que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.

 

Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

 

I - recursos provenientes de transferências dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II - dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais.

IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;

VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII - doações em espécie feitas diretamente ao fundo;

VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

§ 1º - A doação orçamentária prevista para o órgão executor da administração pública municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência social tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

 

§ 2º - Os recursos que compõem o fundo serão depositados no Banco do Brasil S/A, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

Art. 3º - O FMAS será regido pela Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Urbano e Ação Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social.

 

Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

 

I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvida pelo órgão da administração pública municipal responsável pela execução da política de assistência social e por órgãos conveniados;

II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniados de direito público e privado para a execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV – Construção, reforma, aplicação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

VII – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social;

 

Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência social.

 

Parágrafo único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processarão mediante convênios, contratos acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

 

Art. 6º - As contas e o relatório do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS mensalmente, na forma sintética e anualmente na forma analítica;

 

Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, crédito especial adicional até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), obedecidas as prescrições nos incisos I e IV, do parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 26 de fevereiro de 1996.

 

DR. ANTONIO PEDRO DAS NEVES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LÍQUISON F. DE FIGUEIREDO

Sec. Adm e Planejamento


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:A4BE1061