ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 775/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 775/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 12/12/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei. Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONCEIÇÃO, para exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 88.871.199,00 (Oitenta e Oito Milhões, Oitocentos e Setenta e Um Mil e Cento e Noventa e Nove Reais), e fixa a Despesa em igual valor. Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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RECEITAS CORRENTES |
83.035.867,00 |
93,43 |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
2.504.334,00 |
2,82 |
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CONTRIBUIÇÕES |
1.375.420,00 |
1,55 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
461.978,00 |
0,52 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
78.063.026,00 |
87,84 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
631.109,00 |
0,71 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
12.730.848,00 |
14,33 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
133.508,00 |
0,15 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
12.597.340,00 |
14,17 |
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Deduções |
6.895.516,00 |
7,76 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
6.895.516,00 |
7,76 |
|
Total: |
88.871.199,00 |
|
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1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
88.871.199,00 |
100,00 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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DESPESAS CORRENTES |
68.948.958,00 |
77,58 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
41.939.836,00 |
47,19 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3.338,00 |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
27.005.784,00 |
30,39 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
19.160.837,00 |
21,56 |
|
INVESTIMENTOS |
17.536.912,00 |
19,73 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
1.623.925,00 |
1,83 |
|
Reserva de Contingência |
761.404,00 |
0,86 |
|
Reserva de Contingência |
761.404,00 |
0,86 |
|
Total: |
88.871.199,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
88.871.199,00 |
100,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Código Descrição |
Valor |
% |
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01.000 CÂMARA MUNICIPAL |
3.150.000,00 |
3,54 |
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02.000 GABINETE DO PREFEITO |
1.321.626,00 |
1,49 |
|
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
2.514.625,00 |
2,83 |
|
04.000 SECRETARIA DE FINANÇAS |
4.756.801,00 |
5,35 |
|
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
30.402.532,00 |
34,21 |
|
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.944.186,00 |
7,81 |
|
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
20.921.305,00 |
23,54 |
|
07.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO |
4.547.050,00 |
5,12 |
|
AMBIENTE |
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08.000 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
739.768,00 |
0,83 |
|
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
1.500.459,00 |
1,69 |
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09.000 SECRETARIA DE CULTURA |
2.250.943,00 |
2,53 |
|
10.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
7.176.063,00 |
8,07 |
|
11.000 SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
381.392,00 |
0,43 |
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DE CONCEIÇÃO |
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12.000 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E |
266.992,00 |
0,30 |
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TRANSPARÊNCIA |
|
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|
13.000 SECRETARIA DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER |
856.808,00 |
0,96 |
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14.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
198.195,00 |
0,22 |
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15.000 SECRETARIA DE DIREITOS E POLÍTICAS |
181.050,00 |
0,20 |
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PÚBLICAS DA MULHER |
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99.990 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
761.404,00 |
0,86 |
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Total: |
88.871.199,00 |
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1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
88.871.199,00 |
100,00 |
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 761.404,00 (Setecentos e Sessenta e Um Mil e Quatrocentos e Quatro Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo. Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2024, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 18 de dezembro de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:A53C6B55