ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 462/2023 - “DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI MUNICIPAL Nº 462/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.

 

“DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal Vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

06.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

3010 – Promovendo a Assistência Social

2059 – Manutenção do Programa “Bolsa Progresso”

3.3.90.48.01 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas...R$ 400.000,00

TOTAL R$ 400.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes deste Decreto contarão o Poder Executivo com a anulação das seguintes dotações:

 

07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

10.301.3011.2018 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

500 – Recursos não Vinculados de Impostos

3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)...R$ 400.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES ..................R$ 400.000,00

 

Monte Horebe, estado da Paraíba, em 22 de maio de 2023.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:A554FC48