ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718/2022.

Boa Vista, 23 de Maio de 2022.

 

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 149.850,25 ( Cento e quarenta e nove reais, oitocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos ) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a Cessão Onerosa de Bônus da Assinatura do Pré-Sal, Lei 14.337/2022, com a função programática abaixo discriminada:

Função – 09 – Previdência Social.

Sub-Função - 271 – Previdência do Básica

Programa – 1023 – Previdência do Município.

Ação - 2059 – Pagamento de Encargos Sociais com Recursos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.

Fonte de Recursos – Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-Sal.

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

09.271.1023-2059

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

148.350,25

TOTAL

148.350,25

 

Função – 28 – Encargos Especiais

Sub-Função - 846 – Outros Encargos Especiais

Programa – 0001 – Contribuições para o PASEP.

Ação - 2006 – Pagamento de PASEP.

Fonte de Recursos – Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-Sal.

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

28.846..0001- 2006

3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

1.500,00

TOTAL

1.500,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, o Excesso de Arrecadação da Fonte Destinação de Recursos - 18990000 – Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-Sal.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Boa Vista, 23 de Maio de 2022.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:A5796949