ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 29-2021

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 02/03/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - O Cargo de ouvidor passa a integrar o plano dos secretários passando o subsidio a ser equivalente ao de secretário.

 

Art. 2º - Os efeitos da presente Lei repercutirá na Lei complementar municipal 017/2017.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária ja constante no orçamento vigente do município, destinado a pagamento de pessoal.

 

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2021.

 

Conceição/PB, 05 de março de 2021.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:A581BCBB