ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0761/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.400.000,00 (Hum Milhão e Quatrocentos Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.101

SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.452.1017.1308

CONSTRUÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO PÚBLICO DE ALHANDRA

 

4490.51.00.1500.0000

Obras e Instalações Fiscal

20.000,00

4490.51.00.1720.0000

Obras e Instalações Fiscal

30.000,00

4490.51.00.1706.3110

Obras e Instalações Fiscal

1.350.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

1.400.000,00

 

TOTAL GERAL

1.400.000,00

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de novos recursos e a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até o limite definido pelo art. 6º da Lei Municipal nº 733/2023, de 18 de dezembro de 2023, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2024;

 

Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO pa ra o presente exercício financeiro.

 

Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 27 de agosto de 2024.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:A58C34F1