ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0761/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.400.000,00 (Hum Milhão e Quatrocentos Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
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02.101 |
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS |
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15.452.1017.1308 |
CONSTRUÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO PÚBLICO DE ALHANDRA |
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4490.51.00.1500.0000 |
Obras e Instalações Fiscal |
20.000,00 |
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4490.51.00.1720.0000 |
Obras e Instalações Fiscal |
30.000,00 |
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4490.51.00.1706.3110 |
Obras e Instalações Fiscal |
1.350.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
1.400.000,00 |
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TOTAL GERAL |
1.400.000,00 |
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de novos recursos e a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até o limite definido pelo art. 6º da Lei Municipal nº 733/2023, de 18 de dezembro de 2023, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2024;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO pa ra o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 27 de agosto de 2024.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:A58C34F1