ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 404, DE 08 DE MAIO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº329/2013, Estatuto do Servidor e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU/DECRETA e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o – Fica alterada a redação do art. 120, da Lei Municipal nº 329/2013, que dispõe sobre a licença para tratar de interesses particulares, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
Art. 120 – A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para trato de assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Junco do Seridó/PB, 08 de junho de 2017.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:A5983A9F