ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.118/2012 EM, 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO DE TODAS AS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da transmissão pelas Rádios Comunitárias legalmente estabelecidas no município de Sapé, de todas as Reuniões realizadas pela Câmara municipal de Sapé, sejam elas ordinárias, extraordinárias ou especial, inclusive as audiências públicas.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Sapé, enviará a Rádio, no inicio de cada período legislativo com as datas das Reuniões Ordinárias e comunicará com antecedência mínima de 24 horas, a das Reuniões Especiais e das audiências Públicas.
Art. 3º - A referida lei tem como objetivo, informar a população sapeense, através daquele meio de comunicação, as ações do Poder Legislativo Municipal, tornando transparente a atuação dos parlamentares.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Sapé, 29 de novembro de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:A59985DC