ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 510 /2020

LEI Nº 510 /2020

 

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.140 SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO

2074 Manutenção do Programa da Lei Aldir Blanc

Fonte: 1993 - Recursos Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc

3350.43 99 Subvenções Sociais............... 6.864,80

3390.31 99 Premiações Cult. Art. Cient. Desp e Outras......... 31.000,00

3390.36 99 Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física ......... 36.000,00

Sub total ............. 73.864,80

 

TOTAL .......... 73.864,80

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.

 

Mataraca, 30 de Novembro de 2020.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Wanderley Bernardo da Silva
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