ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 555 DE 03 DE AGOSTO DE 2022
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
|
Unidade Orçamentária |
7002 |
Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-Função |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa |
019 |
Assistência Social Geral |
|
Ação de Governo |
1.97 |
Manutenção das Atividades das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade - Portaria 751/2022 |
|
Elemento Despesa |
319004 |
Contratação por tempo determinado |
|
Valor R$ |
15.000,00 |
|
|
Fonte de Recurso |
1998 |
Recursos Portaria 751/2022-SUAS |
|
Unidade Orçamentária |
7002 |
Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-Função |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa |
019 |
Assistência Social Geral |
|
Ação de Governo |
1.97 |
Manutenção das Atividades das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade - Portaria 751/2022 |
|
Elemento Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
|
Valor R$ |
15.000,00 |
|
|
Fonte de Recurso |
1998 |
Recursos Portaria 751/2022-SUAS |
|
Unidade Orçamentária |
7002 |
Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-Função |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa |
019 |
Assistência Social Geral |
|
Ação de Governo |
1.97 |
Manutenção das Atividades das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade - Portaria 751/2022 |
|
Elemento Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
|
Valor R$ |
20.000,00 |
|
|
Fonte de Recurso |
1998 |
Recursos Portaria 751/2022-SUAS |
|
Unidade Orçamentária |
7002 |
Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-Função |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa |
019 |
Assistência Social Geral |
|
Ação de Governo |
1.97 |
Manutenção das Atividades das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade - Portaria 751/2022 |
|
Elemento Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
|
Valor R$ |
4.800,00 |
|
|
Fonte de Recurso |
1998 |
Recursos Portaria 751/2022-SUAS |
|
Unidade Orçamentária |
7002 |
Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-Função |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa |
019 |
Assistência Social Geral |
|
Ação de Governo |
1.97 |
Manutenção das Atividades das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade - Portaria 751/2022 |
|
Elemento Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
Valor R$ |
4.500,00 |
|
|
Fonte de Recurso |
1998 |
Recursos Portaria 751/2022-SUAS |
|
Unidade Orçamentária |
7002 |
Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-Função |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa |
019 |
Assistência Social Geral |
|
Ação de Governo |
1.97 |
Manutenção das Atividades das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade - Portaria 751/2022 |
|
Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
Valor R$ |
40.696,00 |
|
|
Fonte de Recurso |
1998 |
Recursos Portaria 751/2022-SUAS |
Total Geral do Crédito: ......... R$ 99.996,00 (Noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, recursos transferidos pelo Governo Federal através da Portaria MC nº 751/2022 de 21 de fevereiro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 03 de agosto de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:A5EB66A4