ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 555 DE 03 DE AGOSTO DE 2022

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

7002

Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

1.97

Manutenção das Atividades das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade - Portaria 751/2022

Elemento Despesa

319004

Contratação por tempo determinado

Valor R$

15.000,00

 

Fonte de Recurso

1998

Recursos Portaria 751/2022-SUAS

 

Unidade Orçamentária

7002

Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

1.97

Manutenção das Atividades das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade - Portaria 751/2022

Elemento Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor R$

15.000,00

 

Fonte de Recurso

1998

Recursos Portaria 751/2022-SUAS

 

Unidade Orçamentária

7002

Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

1.97

Manutenção das Atividades das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade - Portaria 751/2022

Elemento Despesa

339030

Material de Consumo

Valor R$

20.000,00

 

Fonte de Recurso

1998

Recursos Portaria 751/2022-SUAS

 

Unidade Orçamentária

7002

Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

1.97

Manutenção das Atividades das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade - Portaria 751/2022

Elemento Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor R$

4.800,00

 

Fonte de Recurso

1998

Recursos Portaria 751/2022-SUAS

 

Unidade Orçamentária

7002

Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

1.97

Manutenção das Atividades das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade - Portaria 751/2022

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

4.500,00

 

Fonte de Recurso

1998

Recursos Portaria 751/2022-SUAS

 

Unidade Orçamentária

7002

Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

1.97

Manutenção das Atividades das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade - Portaria 751/2022

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

40.696,00

 

Fonte de Recurso

1998

Recursos Portaria 751/2022-SUAS

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 99.996,00 (Noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais).

 

Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, recursos transferidos pelo Governo Federal através da Portaria MC nº 751/2022 de 21 de fevereiro de 2022.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 03 de agosto de 2022.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:A5EB66A4